| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1992 |
| Date | 1992-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO EXERCÍCIO |
| native_id | 92 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 1TAU DE MINAS MINAS (EUAIS LEI NQ 93, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.992 "DISPOE SOBBE ABERTUBA DE CRDITOS ADICIONAIS NO EXERC1CIO A Cãmara Municipal de Itaü de Minas, Estado de Minas - Gerais, aprovou e eu Alberto Kitchner de Andrade, em seu Nome, san ciono a seguinte Lei: Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a a- - brir créditos adicionais através de decretos, as dotaçöes do orcamenLo para o exercicio de 1.992, ate o valor de CR$ 7.000.000.000, 00 - (sete bilhöes de cruzeiros) - independente dos demais crédi-/ tos já autorizados. Art. 29 - Serão utilizados os recursos previstos na - Lei Federal nQ 4.320, para abertura dos créditos adicionais. Art. 39 - Revogadas as disposigôes em contrário, entra rã esta lei em vigor, na data de sua publicacão. Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 28 de Dezembro de 1.992. ri