norma nº 915/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Lei n.° 915, de 25 de juiho de 2014. 
"Dispöe sobre o programa de 
acoihimento familiar provisório de 
crianças e adolescentes em situação 
de privação temporária do convívio 
corn a famIlia de origem denominado 
Programa FamIlia Acoihedora e dá 
outras providências". 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas aprovou e eu, Norival 
Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
CAPfTULO i 
DISPOsIcÔEs PRELIMINARES 
Art. 10 - Fica instituIdo o Programa de Acoihimento Familiar 
Provisório de Crianças e Adolescentes em situaço de privacäo 
temporária do convIvio corn a famuila de origern, denominado 
"Programa FarnIlia Acoihedora", como parte inerente da poiltica de 
atendimento a criança e ao adolescente do MunicIplo de Itaü de Minas, 
atendendo ao que dispôe a Poiltica Nacional de Assistência Social 
(PNAS/2004) no âmbito do Sistema i.1nico de Assistência Social (SUAS), 
a garantia dos direitos da criança e do adolescente previstos na Lei no 
8.069/90 e ao Piano Nacional de Promoço, Proteco e Defesa do 
Direito da Crianca e do Adolescente a convivência Familiar e 
Comunitária. 
Art. 20- 0 Programa Famlila Acolhedora constitui-se na guarda 
de crianças ou adoiescentes por famIiias previarnente cadastradas no 
programa e habiiitadas, residentes no MunicIpio de Itai de Minas, que 
tenham condiçöes de recebê-las e mantê-las condignamente, 
garantindo a rnanutenço dos direitos básicos necessários ao processo 
de crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios nocessários a 
Praca Mons enhor Ernesto Cavicchioii, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
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saüde, educaço e alimentação, corn acompanhamento direto do 
Conselho Tutelar e do juIzo da Cornarca de Pratápolis. 
Art. 30 - Considera-se crianca a pessoa corn menos de 12 (doze) 
anos de idade, e adotescente aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) 
anos de idade. 
Art. 40 - Para Os efeitos desta lei, compreende-se por crianças e 
adolescentes em situaco de privaço temporária do convívio corn a 
famIlia de origem, aqueles que tenham seus direitos ameacados ou 
violados, em caso de abandono, negligência, maus tratos, arneaca e 
violaçäo dos direitos fundamentals por parte dos pais ou responsáveis, 
destituiço de guarda ou tutela, suspenso, perda do poder familiar e 
desde que verificada a impossibilidade de colocaco sob guarda ou 
tutela de pessoas de sua famIlia. 
Art. 50- 0 Programa FamIlia Acolhedora será vinculado a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e objetiva: 
I - garantir as crianças e adolescentes que necessitem de 
proteço, o acolhimento provisório por famIlias acothedoras, 
respeitando o seu direito a convivência em arnbiente familiar e 
corn u n I tá rio; 
II - oportunizar condicöes de socializaço, através da inserço da 
criança, do adolescente e das famlilas em programas sócio￾pedagógicos, promovendo a aprendizagem de habilidades e de 
competências educativas especIficas correspondentes as demandas 
individuals deste püblico; 
III - oferecer apoio as famIlias de origem, favorecendo a sua 
reestruturaco para o retorno de seus filhos, sempre que possIvel; 
IV - oportunizar as crianças e aos adolescentes acessos aos 
serviços püblicos, na area da educaco, saide, prof issionalizaçao ou 
outro servico que assim julgar necessário, assegurando assim seus 
direitos constitucionais; 
V - contribuir na superaco da situaco vivida pelas criancas e 
adolescentes corn menor grau de sofrimento e perda, preparando-Os 
O 
para a reintegraço familiar ou colocaço em famIlia substituta. 
Parágrafo ünico - A coJocaco em famIlia substitutade que trata 
o inciso V se dará através das modalidades de tutela ou guarda e so de 
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competência exclusiva do .JuIzo da comarca de Pratápolis, corn a 
cooperacão de profissionais do Programa FamIlia Acolhedora. 
Art. 60 - 0 Programa FamIlia Acolhedora atenderá crianças e 
adolescentes do MunicIpio de Itaü de Minas, que tenham seus direitos 
ameaçados ou violados (vItimas de violência sexual, fIsica, psicológica, 
negHgência, e em situaco de abandono) e que necessitem de proteco, 
sempre corn autorizaço judicial. 
Art. 70 - Compete a autoridade judiciária determinar o 
acolhimento familiar, encaminhando a crianca ou adolescente para a 
incluso no Programa FamIlia Acolhedora. 
CAPITULO II 
DOS PARCEIROS 
Art. 80- 0 Programa ficará vinculado a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social do MunicIpio de Itaii de Minas, sendo parceiros: 
I - Poder Judiciário; 
II - Ministério Piblico; 
III - Conselho Tutelar; 
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
V - Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art. 90 - As criancas ou adolescentes cadastrados no Programa 
recebero: 
I - corn absoluta prioridade, atendimento nas areas de saüde, 
educaço e assistência social, através das polIticas piblicas existentes; 
II - acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Programa 
FamIlia Acolhedora; 
III - estImulo a manutenço e/ou reformuIaço de vInculos 
afetivos corn sua famIlia de origem, nos casos em que houver 
possibilidade. 
CAPITULO III 
CADASTRO E sELEçA0 DAS FAMILIAS 
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Art. 10 - A inscriço das famIlias interessadas em participar do 
Programa FamIlia Acolhedora será gratuita, feita por melo do 
preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, apresentando Os 
documentos abaixo indicados: 
I - carteira de Identidade; 
II - certido de Nascimento ou Casamento; 
III - comprovante de Residência; 
IV - certido Negativa de Antecedentes Criminais. 
Parágrafo ünico - Não se incluirá no Programa pessoa corn 
vInculo de parentesco corn a criança/adolescente. 
Art. 11 As famIlias interessadas em participarem do Programa 
FamIlia Acoihedora devero atender aos seguintes req uisitos: 
I - no estar respondendo a processo judicial; 
II - ter moradia fixa no MunicIpio de Ita6 de Minas; 
III - ter disponibilidade de tempo para oferecer proteço e apoio 
as crianças e adolescentes; 
IV - idade entre 24 (vinte e quatro) e 65 (sessenta e cinco) anos, 
sem restriço quanto ao sexo e estado civil; 
V - ser, pelo menos, dezesseis anos mats veiho do que o acoihido; 
VI - gozar de boa satide; 
VII - declaraço de no ter interesse em adoco; 
VIII - concordância de todos Os membros da famIlia; 
IX - parecer psicossocial favorável. 
§ 10 - A seleço entre as famIlias inscritas será feita através de 
estudo psicossocial, de responsabilidade da equipe técnica do Programa 
FamIlia Acolhedora. 
§ 20 - 0 estudo psicossocial envolverá todos Os membros da 
familia e será realizado através de visitas domiciliares, entrevista, 
contatos colaterais e observaco das relaçöes familiares e comunitárias. 
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§ 30 - Após a emisso de parecer psicossocial favorável a incluso 
no Programa, as familias assinaro urn Termo de Adeso ao Programa 
Familia Acoihedora. 
§ 40 - Em caso de desligamento do Programa, as familias 
acoihedoras deverão fazer solicitaço por escrito. 
Art. 12 - As familias cadastradas recebero acompanhamento e 
preparação continua, sendo orientadas sobre os objetivos do programa, 
sobre a diferenciaço corn a medida de adoço, sobre a recepço, 
manutenco e o desligamento das crianças. 
Parágrafo ünico - A preparaco das familias cadastradas será 
feita através de: 
I - orientaço direta as familias nas visitas domiciliares e 
entrevistas; 
II - participaçào nos encontros de estudo e troca de experiência 
corn todas as familias, corn abordagem do Estatuto da Crianca e do 
Adolescente, questôes socials relativas a familia de origem, relaçôes 
intra-familiares, guarda como medida de colocaco em familia 
substituta, papel da familia acoihedora e outras questôes pertinentes; 
III - participaço em cursos e eventos de formaço. 
CAPITULO IV 
PERIODO DE ACOLHIMENTO 
Art. 13 - 0 perIodo em que a crianca ou adolescente permanecerá na 
familia acoihedora será a minima necessário para o seu retorno a 
familia de origem ou encaminhamento a familia substituta. 
Parágrafo ünico - 0 tempo de permanênda da crianca e/ou 
adolescente na FamIlia Acoihedora no deverá ultrapassar 06 (seis) 
meses, salvo situacöes excepcionais, a critérlo da autoridade judiciria. 
Art. 14 - Os profissionais do Programa FarnIlia Acoihedora 
efetuaro o contato corn as familias acoihedoras, observadas as 
caracterIsticas e necessidades da crianca e as preferèncias expressas 
pela familia acoihedora no processo de inscriço. / 
Art. 15 - Cada familia acoihedora poderá receber ate 02 (duas) 
criancas ou adolescentes de cada vez, considerando sua situaço 
também da familia. 1) 
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Parágrafo ünico - Em se tratando de grupos de irmos, poderá 
haver a aceitação de mais de 02 (duas) criancas e/ou adolescente, 
asseguradas condiçöes favoráveis de acoihimento. 
Art. 16 - 0 encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá 
mediante "Termo de Guarda e Responsabilidade Concedido a FamIlia 
Acoihedora", determinado judicialmente. 
Art. 17 - Os técnicos do Programa vo acompanhar todo o 
processo de acoihimento através de visitas domiciliares e encontros 
individuals ou em grupos, corn objetivo de facilitar e contribuir corn o 
processo de adaptaco da crianca ou adolescente e da famIlia 
acolhedora. 
Art. 18 - A farnIlia acolhedora será previamente informada corn 
relaco a previsão do tempo do acolhimento da crianca ou adolescente 
para a qual foi chamada a acolher. 
Art. 19 - 0 término do acolhirnento familiar da criança ou 
adolescente se dará por determinaço judicial, atendendo aos 
encaminhamentos pertinentes ao retorno a famIlia de origem ou 
colocaco em famlila substituta, através das seguintes medidas: 
I - acompanhamento após a reintegraço familiar visando a no 
reincidência do fato que provocou o afastamento da crianca; 
II - acompanhamento psicossocial a famIlia acolhedora após o 
desligamento da crianca, atendendo as suas necessidades; 
III - orientaço e superviso do processo de visitas entre a 
famIlia acolhedora e a famIlia que recebeu a criança; 
IV - envio de ofIcio ao JuIzo da comarca de Pratápolis, 
cornunicando quando do desligarnento da famIlia de origem do 
Programa. 
Art. 20 - A escolha da famIlia acolhedora caberá ao Juiz da 
comarca, cabendo ao Programa FamIlia Acolhedora o fornecimento 
àquela autoridade da reTaço de famIlias habilitadas. 
CAPITULOV 
RESPONSABILIDADE DA FAMILIA ACOLHEDORA 
a 
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Art. 21 - A famIlia acoihedora tern a responsabilidade familiar 
pelas criancas e adolescentes acoihidos enquanto estiverem sob sua 
proteco, responsabilizando-se pelo que se segue: 
I - todos Os direitos e responsabiHdades legais reservados ao 
guardio, obrigando-se a prestaço de assistência material, moral e 
educacional a criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor a 
direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo 
33 do Estatuto da Criança e do Adolescente; 
II - participar do processo de preparaço, formaço e 
acompanhamento; 
III - prestar informaçöes sobre a situaço da crianca acoihida aos 
profissionais que esto acompanhando a situaco; 
IV - rnanter todas as criancas e/ou adolescentes regularmente 
matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais, 
desde a pré-escola ate concluIrem a ensino médio; 
V - contribuir na preparaço da criança ou adolescente para a 
retorno a famIlia de origem, sempre sob orientaco técnica dos 
profissionais do Prograrna FamIlia Acolhedora; 
VI - nos casos de no adaptaço, a familia procederá a 
desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da 
criança acolhida ate novo encaminharnento, o qual será determinado 
pela autoridade judiciária; 
VII - a transferência para outra famulia deverã ser feita de 
maneira gradativa e corn a devido acompanhamento. 
CAPITULO VI 
DO PROGRAMA 
Art. 22 - Deverá ser criada uma equipe para a acompanhamento 
da famIlia acolhedora e da criança e adolescente, que será composta no 
minima par: 
I - 01 (urn) Assistente Social; 
II - 01 (urn) Psicólogo; 
III - 01 (urn) Pedagogo; 
IV - 01 (urn) Advogado; 
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V - 01 (urn) Coordenador que seja profissional de uma das areas 
citadas acirna; 
VI - 01 (urn) Assistente Administrativo. 
Art. 23 - A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemãtico 
a famIlia acolhedora, a criança e ao adolescente acolhidos e a famuila de 
origem, contando corn o apoio da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social. 
Art. 24 - 0 acompanhamento a farnIlia acolhedora acontecerá na 
forma que segue: 
I - visitas dorniciliares, nas quais os profissionais e farnIlia 
conversam inforrnalrnente sobre a situaco da crianca, sua evoluco e a 
cotidiano na famIlia, dificuldades no processo e outras questöes 
pertinentes; 
II - atendirnento psicolOgico; 
III - presença das farnIlias corn a criança nos encontros de 
preparaço e acompanhamento. 
Art. 25 - 0 acompanhamento a farnIlia de origern e o processo de 
reintegraço familiar da criança será realizado pelos profissionais do 
Programa FarnIlia Acolhedora. 
§ 10 - Os profissionais acompanharo as visitas entre 
crianca/famIlia de origern/famIlia acolhedora, a serern realizados em 
espaco fIsico neutro. 
§ 20 - A participago da farnIlia acolhedora nas visitas será 
decidida em conjunto corn a farnIlia. 
§ 30 - Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe 
técnica prestarã inforrnaçöes sabre a situaço da criança acoihida e 
inforrnará quanta a possibilidade ou no de reintegraço familiar, bem 
como poderà ser solicitada a realizaço de laudo psicossocial cam 
apontamento das vantagens e desvantagens da medida, corn vistas a 
subsidiar as decisôes judiciais. 
§ 40 - Quando entender necessário, visando a agilidade d6 
processo e a proteço da criança, a Equipe Técnica prestará 
inforrnacôes ao JuIzo sabre a situaço da criança acohida e a 
possibilidades ou no de reintegraço familiar. 
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CAPITULO VII 
DA BOLSA AUXILIO 
Art. 26 - As famIlias acoihedoras cadastradas no Programa 
FamIlia Acoihedora, independentemente de sua condiço econômica, 
tern a garantia do recebimento de subsIdio financeiro, por rnês e par 
criança em acoihimento, na seguinte ordem: 
1 - Criança corn idade de 0 a 2 anos R$ 300,00 
2 - Criança corn idade entre 2 e 6 anos R$ 350,00 
3 - Criança corn idade entre 6 e 10 anos R$ 400,00 
4 - Criança corn idade entre 10 e 12 anos R$ 450,00 
5 - Adolescente corn idade entre 12 e 18 anos R$ 500,00. 
Parágrafo ünico - Nos casos em que o acoihirnento familiar for 
inferior a 01 (urn) rnês, a famIlia acoihedora receberá bolsa-auxIlio 
proporcionalmente ao tempo de acoihida; 
Art. 27 - A bolsa-auxulio será repassada através da ernissão de 
cheque nominal em name de urn membro responsável da famIlia 
acoihedora. 
Art. 28 - A bolsa-auxIlio serã repassada por crianca ou 
adolescente as farnIlias acolhedoras durante o perIodo de acolhirnento, 
e serã subsidiada pelo MunicIplo de ItaCi de Minas a conta do Fundo 
Municipal de Desenvolvimento Social. 
Art. 29 - A famIlia acoihedora que tenha recebido a bolsa-auxIlio 
e nào tenha cumprido corn as determinacöes desta Lei fica obrigada ao 
ressarcimento da importncia recebida durante o perlodo da 
i rre gui arid ad e. 
Art. 30 - Para fazer face as despesas oriundas desta Lei, fica o 
Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no 
orcamento de 2014, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reals), corn a 
seguinte classificaço funcional-programática: 
5 
Orgo: 01.00 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.11 - Fundo Municipal Desenvoivimento Social 
Atividade: 08.244.0801 - Outros AuxIlios Th FamIliaA .i 
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Elemento: 3.3.90.48.00 - Outros auxIlios Financeiros a 
pessoa fIsica R$ 20.000,00. 
Art. 31 - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido 
Crédito Adicional Especial a anulaco parcial de dotaco do orcamento￾programa do exercIcio de 2014, conforme a seguinte classificaco 
funcional-programática: 
Orgo: 02.00 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.12 - Secretaria de Cultura 
Atividade: 13.392.1301.1066 - Construcão Ampiiaçäo Praca 
do Congo 
Elemento: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalaçöes - R$ 
20.000,00. 
CAPITULO VIII 
DAS DIsposI(;OEs GERAIS 
Art. 32 - 0 descumprimento de qualquer das obrigaçöes contidas 
no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bern como de 
outras estabelecidas nesta Lei e em regulamentos, implicará em 
desligamento da famlila do programa, além da aplicaço das dernais 
sancöes cabIveis. 
Art. 33 - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo 
Municipal em ate 90 (noventa) dias. 
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicaço. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, 25 de juiho de 2014. 
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