norma nº 914/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
/ MINAS GERMS 
LEI N° 914, DE 16 DE JULHO DE 2014. 
"Dispôe sobre a conciliaçao, transacão e 
desistência nos processos da competência dos 
Juizados Especiais da Fazenda Piiblica Municipal" 
A Cãrnara Municipal de Itaü de Minas, pox seus representantes, 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Mu4icipal, em seu name, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Nas demandas de competëncia dos Juizados Especiais 
da Fazenda Püblica, a MunicIpio serd representado p10 Prefeito Municipal, 
que poderã delegar, por escrito, a advogados ou no, autorização para 
conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de re4ursos interpostos ou 
concordar corn a desisténcia do pedido. 
Art. 2° - Fica o Prefeito Municipal ou quern ele delegar, 
autorizado a realizar acordos ou transaçöes, em fse pré-processual e 
processual, nas causas de valor ate 60 (sessenta) salãrios minimos, salvo se 
houver renüncia do montante excedente. 
Art. 3° - vedada a realizacao de aCordos nos Juizados 
Especiais da Fazenda Püblica em causas de valor superior a 60 (sessenta) 
salãrios minimos, salvo se houver renüncia do montante excedente. 
Paragrafo ünico - Quando a pretensão versar sabre obrigacoes 
vincendas, a conciliaçao ou transacao somente serã possivel caso a soma de 
12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas nao exceda a 
valor de 60 (sessenta) salãrios minimos, salvo se houver renUncia de 
montante excedente. 
Art. 4° - 0 acordo ou transação celebrado diretamente pela parte 
ou par intermédio de procurador para extinguir proceso judicial, inclusiye 
nos casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em jufo, 
implicarã sempre a responsabilidade de cada u4ia das partes pelo 
pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, mesmo que 
tenham sido objeto de condenaçao transitada em julgado. 
1'A ecr,hr-r rncf (virr.hjoIj 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, 16 ceju1ho de 2014. 
Non de Lima 
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