norma nº 912/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI NO 912, DE 25 DE JUNHO DE 2014. 
"DISPÔE SOBRE REAJUSTE DOS 
VENCIMENTOS DO QUADRO DE 
MAGISTERIO PUBLICO 
MUNICIPAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS" 
A Câmara Municipal de Ita6 de Minas, por seus 
representantes aprovou e eu Norival Francisco de Lima, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica reajustado em 1,3% (urn vIrgula três por 
cento) Os vencimentos dos servidores do Quadro do Magistério Póblico 
Municipal, a vigorar a partir de 10 de junho de 2014. 
Parágrafo Linico - 0 percentual descrito no caput deste 
artigo será aplicado sobre as tabelas dos vencimentos do mês de 
dezembro de 2013. 
Art. 20 - As despesas decorrentes da execuço da presente 
lei correräo a conta de dotacôes prOprias do orcamento vigente. 
Art. 30 - Revogam-se das disposiçöes em contrário. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 10 de junho de 2014. 
Prefeitura Municipa de Itau e inas, 25 de junho de 2014. 
Norival Fqanc sco deLima 
Prefei o Municipal 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ltaü de Minas - MG 
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