| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1992 |
| Date | 1992-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS VI E VII DA LEI MUNICIPAL N 40, DE 28/12/1.990. |
| native_id | 93 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 1TAU DE MINAS M I N A S U E U A I S LEI NQ 94, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.992. Dispöe sobre a alteração dos Anexos VI e VII da Lei Municipal nQ 40, de 28 de Dezembro de 1.990. 0 Povo do Municipio de Itaü de Minas(MG), por seus repre sentantes , decreta e eu, Alberto Kirchner de Andrade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 19 - As tabelas constantes dos Anexos VI e VII da Lei Municipal nQ 40, de 28/12/90, passam a ser as constantes / desta lei. Art. 2Q - Revogadas as disposicöes em contrrio, esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão. Prefeitura Municipal de itaC' de Minas(MG), em 28 de Dezembro de 1.992. 0 • MUCPAL