| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 904, DE 19/12/2013, QUE DISPÔE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA 2014/2017 (PPA); LEI MUNICIPAL N. 891 DE 17/09/13 (LDO), QUE DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014; LEI MUNICIPAL N. 898, DE 21/12/2013, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 |
| native_id | 931 |
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J• PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
FM
MINAS GERAIS
LEI No 906, DE 07 DE MARCODE 2014.
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL NO ORAMENTO DO EXERCICIO DE 2014
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E ALTERA A LEI
MUNICIPAL No 904, DE 19/12/2013, QUE DISPOE
SOBRE 0 PLANO PLURIANUAL PARA 2014/2017
(PPA); LEI MUNICIPAL NO 891 DE 17/09/13 (LDO), QUE
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELAB0RAcAO DA LEI 0RcAMENTARIA DE 2014; LEI
MUNICIPAL No 898, DE 21/12/2013, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 0 EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2014."
A Câmara Municipal de ItaU de Minas, por seus representantes aprovou e eu,
Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 11 - Fica autorizado a inclusão no programa n° 2168 - Secretaria Municipal
de SaUde a acao 02.10 - Auxiiio Financeiro a Fundacao ltaU de Assistência Social, no
Piano Plurianual do periodo 2014.
Art. 21 - Fica autorizado a inciusão no programa n° 2169 - Secretaria Municipal
de Saüde a acao 02.10 - Auxiiio Financeiro a Obras Socials São Domingos Sávio, no
Piano Piurianual do periodo 2014.
Art. 30- Ficam autorizadas as inciusöes das acOes de que tratam os artigos
anteriores no anexo de metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orcamentárias para o
exercIcio de 2014, igualmente autorizado fica a abrir Credito Adicional Especial das
mesmas, no orcamento de 2014, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), corn as
seguintes classificacoes:
02.10- Secretaria de SaUde
10.244.080102126 —Auxilio Financeiro a Fundacao [tab de Assistência Social
44.50.42.00.00 - Auxilios
1.00.00m- Recursos Ordinários R$ 25.000,00
02.10 - Secretária de Saüde
10.244.0801.2169- Auxulio Financeiro a Obras Sociais São Domingos Sávuo i h,
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ltaU de Minas - MG
('.MP.I 2 77 fl1/00fl17 - INS(' PT I!NTA - (FP7Q7F-flflfl
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERMS
44.50.42.00.00 - Auxilios
1.00.00 - Recursos Ordinários R$ 45.000,00
Art. 40 - Constitui fonte de recurso para a abertura dos referidos créditos
adicionais especiais a anulaçao parcial/total de dotaçOes do orçamento-programa do
exercicio de 2014, conforme a seguinte classificaçao funcional-programática:
02.10 - Secretaria de SaUde
10.244.0801.1054 - Construçao do Centro Social São Lucas
4.4.90.51.00.0 - Obras e lnstalaçOes
1.00.00 - Recursos Ordinários R$ 70.000,00
Art. 50 - Revogadas as disposicOes em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de ltaU de Minas/MG, 07 de marco de 2014.
NORIVAL
PRE
LIMA
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ltaU de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - IN.(;r, FST lPNTh - ( D ' -7 -7 (W