norma nº 905/2014

LEI N° 905, DE 22 DE JANEIRO DE 2014 
DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL DOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, san￾ciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica fixado em 7,0% (sete por cento) o indice de revisão geral dos 
vencimentos dos servidores püblicos municipais, a vigorar a partir de 10 de ja￾neiro de 2014. 
Parãgrafo Unico - 0 percentual descrito no caput deste artigo serã apli￾cado sobre as tabelas dos vencimentos do mës de dezembro de 2013. 
Art. 20 - Revogam-se as disposicoes em contrãrio. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo 
seus efeitos a 10 dejaneiro de 2014. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 22 de janeiro de 2014. 
Norival Francisco de Lima 
Prefeito Municipal