norma nº 903/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
YTJY 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 903, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. 
DISPOE SOBRE A AuToRIzAcAo DE PAGAMENTO 
DE GRATIFICAcAO POR PARTIcIPAçA0 NO 
PROGRAMA DE F0RMAçA0 CONTINUADA DOS 
PROFISSIONAIS DA EDucAcAo E DA OUTRAS 
PROVIDNCIAS. 
A Cãrnara Municipal de ItaU de Minas (MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
pagarnento de gratificacao aos participantes do Programa de Formaçao Continuada dos 
Profissionais da Educacao como preconizam a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao - 
Lei n.°9394/96 - e a lei do FUNDEB - Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da 
Educacao Básica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao - Lei n.° 11.494/2007. 
Art. 2° - Terão direito a gratificacao, os profissionais que exercam qualquer 
funcao na escola e que tenham participado no minimo de 60% (sessenta por cento) dos 
encontros ocorridos durante o ano escolar de 2013. 
Paragrafo Unico - 0 pagarnento de 60% (sessenta por cento) a 100% (cern por 
cento) da gratifica(;ao far-se-.A proporcionairnente ao percentual de freqUência do 
cursista. 
Art. 30 - Os valores a serem repassados aos profissionais, ficam assim fixados: 
A) Facilitadores: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais); 
B) Cursistas: R$ 850,00 (oitocentos e cinqUenta reais). 
Art. 40 - As despesas decorrentes corn a execuçao da presente Lei correrão de 
dotacOes prOprias do Orcamento da Educacao. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal d 
LI 
19 de Dezembro de 2013. 
ima 
PrAra Monsenhor Ernesto Cavicch loll. 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ltaü de Minas - MG