norma nº 902/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS ss iei 
LEI N.° 902, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. 
ALTERA A LEI N.° 861, DE 21 DE DEZEMBRO DE 
2012 QUE - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS PARA 0 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013" - E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.. 
A Câmara Municipal de ItaL.i de Minas/MG, par seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10. 0 inciso I, do artigo 40, da Lei 861, de 21 de dezembro 
de 2012, passa a vigorar corn a seguinte redaçäo: 
"'Art. 40 
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescriçöes constitucionais e nos termos da Lei Federal n° 
4.320/1964, ate o valor correspondente a 30% (trinta por 
cento) do montante previsto nesta Lei." 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaço, 
revogando-se as disposiçöes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itab de Minas/MG, 19 de dezembro de 
2013. 
LIMA 
PREFETO UNICI AL 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
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