norma nº 901/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 901, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. 
DESAFETA BEM QUE MENCIONA. 
A Câmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus repre￾sentantes, aprovou e cu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica desafetado da categoria de bens publicos de uso comum, o 
imóvel assirn discriminado: 
AREA A-i 
Urn terreno urbano localizado na Rua Madre Paulina, Area Verde, esquina 
corn Rua Margarida de Oliveira, s/n°, Conj. Habitacional Novo Horizonte, ItaU de 
Minas/MG, caracterizado por AREA A-i, corn as seguintes medidas, azimutes e 
confrontaçOes: inicia-se no pto 1 (Coordenada UTM E(X): 318.501,3300 e N(Y): 
7.704.217,2800), dai segue por 24,49m (vinte e quatro metros, quarenta e nove 
centimetros), AZ 124°13'44" ate o pto 2, confrontando corn Rua Madre Paulina; 
dai por 6,49m (seis metros e quarenta e nove centimetros), em arco, raio = 
4,00m ate o pto 3, confrontando corn a Rua Madre Paulina e Rua Margarida de 
Oliveira; dai por 17,88m (dezessete metros e oitenta e oito centimetros), AZ 
216°57'41" ate o pto 4, confrontando corn a Rua Margarida de Oliveira; dai por 
4,46m (quatro metros e quarenta e seis centimetros), em arco, raio = 4,00m ate o 
pto 5, confrontando corn Rua Margarida de Oliveira e Rua Projetada; dai por 
21,91m (vinte e urn metros e noventa e urn centimetros), AZ 298°32'30" ate o pto 
6, confrontando corn a Rua Projetada; dal por 27,66m (vinte e sete metros e ses￾senta e seis centimetros), AZ 28°32'30" ate o pto 1, inicio desta descriçao, con￾frontando corn area verde remanescente do Conjunto Habitacional Novo Horizon￾te, perfazendo uma area total de 692,45m2(seiscentos e noventa e dois metros, 
quarenta e cinco centimetros quadrados. 
Art. 2° - 0 irnOvel de que trata o artigo anterior passará a integrar a cate￾goria de bern de uso dorninical. 
Art. 3° - Revogadas as disposicOes em contrârio, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Iu de Mir(as(rj1), em 19 de dezembro de 2013. 
NORIVA DE LIMA 
PRE?EIT MUNIC PAL 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
(1/flflfl1..7 - INSC. EST. ISENTA - EP7g7R-cn0