norma nº 95/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINA S (EllAIS 
LEI NQ 95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.992 
Instjtuj a Taxa de Iluminação Pa 
blica e cjã outras providéncias. 
0 Povo do Municipio de Itaü de Minas(MG), par seus repre 
sentantes, decreta e eu, Alberto Kirchner de Andrade, Prefeito Mu￾nicipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - Fica instituida a Taxa de Iluminaço Püblica, so￾bre o irnôvel situado em logradouro já servido de Iluminacão Püblica 
ou que dela venha a servir-se, a .ser aplicada a partir do exercici 
o de 1.993. 
Art. 2Q - A Taxa de Ilurninacão Püblica tamhm incidirâ sobre 
a imôvel constituido por lote vago ou lote contendo edificacôes em 
construcão ou jã construidas, porém não consurnidoras de energia e￾létrica, situados em logradouro servido de Ilurninacão Püblica ou 
que dela venha a servir-se. 
Pargrafo Unico - 0 imôvel que se enquadrar neste artigo se 
rã taxado a razão de 1% (urn par cento) ao més, sobre o valor da ta 
rifa de Ilurninacão Püblica vigente no rnés de janeiro do ano a que 
se referir, estabelecido pelo Departarnento Nacional de Aguas e E￾nergia Elétrica - DNAEE. 
Art. 39 - Observado o disposto no Art. 1Q desta lei, cobrar￾se-a a Taxa de Ilurninacäo Püblica, mensalmente, calculada sabre o 
Valor da Tarifa de Iluminacão Püblica vigente, devendo ser adotado 
nos intervalos de classes indicados, as percentuais corresponden-! 
tes. 
CLASSES PERCENTUAIS DA TAXA DE ILUMINAcA0 
(Kwh) I PUBLICA 
0 a 30 0,50 
31 a 50 1,00 
51 a 100 2,00 
101 a 200 3,50 
201 a 300 5,00 
Acirna de 300 6,00 
na A 
PREFE1TURA MUNICIPAL DE 1TAU 
M I N A S F R A I S C 
Art. 4Q - 0 produto da taxa ora criado, constituir receita 
destinada prioritariamente a cobrir e reinunerar os sevicos e dis￾pndios da Municipalidade, decorrentes da instalacão, custeio e / 
consumo de energia elétrica para Iluminacäo Püblica, bern corno para 
a melhoria e ampliaco do servico. 
Art. 5Q - A cobranca da Taxa, relativa ao Art. 19 desta lei, I 
poderã ser feita diretamente pela Prefeitura Municipal ou por arre 
cadaço junto as contas particulares de consumo de energia, median 
te Convnio, a ser celebrado corn a Companhia Energética de Minas / 
Gerais - CEMIG , ficando neste caso, o Poder Executivo desde jd au 
torizado a firmar o referido Convnio. 
Art. 69 - Realizado o Convnio, a CEMIG contabilizarâ e recolhe 
r, mensalmente, o produto da taxa a conta vinculada, em estabele￾cimerito de crdito escoihido, de comurn acordo, pela CEMIG e pela / 
Prefeitura Municipal. 
§ 10 - A CEMIG apresentara a Prefeitura, mensalmente, a fa￾tura relativa ao fornecimento de energia elétrica acompanhada de / 
urn comprovante da arrecadacão total da taxa de ilurninacão püblica. 
§ 20 - Quando o saldo desta conta corrente vinculada for in 
suficiente para cobrir o valor da fatura de fornecimento de ener - 
gia elétrica, o Executivo Municipal deverá providenciar a liquida￾ção do valor da diferenca, de acordo corn os prazos e condicöes - 
constantes da respectiva fatura. 
§ 3Q - 0 super.vit eventual, verificado entre o montante ar 
recadado da Taxa e o valor da fatura, podera ser aplicado, pela - 
CEMIG, para a quitacão parcial ou total de outras faturas subse - 
quentes, relativas ao fornecimento de energia eltrica a Prefeitu￾ra Municipal, e ainda, havendo saldo, podera ser destinado a cus - 
tear obras de expansão e/ou rnelhoramentos do sisterna de Iluminacão 
Püblica, e de extensão de redes urbanas do Municipio, caso a Pre - 
feitura autorize. 
Art. 70 - A cobranca da Taxa, referente ao artigo 20 desta Lei, 
sera feita diretarnente pela Prefeitura Municipal, em cOnjunto corn 
os importos predial e territorial. 
Art. 80 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
PREFE1TURA MUNICIPAL DE 1TAU DE MINAS ç v 
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Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 29 de Dezem￾bro de 1.992. 
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