| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 894 / 2013 |
| Date | 2013-11-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 756, DE 07/12/2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010-2013, ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 851, DE 23/05/2012, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E E LEI MUNICIPAL N. 861, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E LEI MUNICIPAL N. 862, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXILIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS LEI No 894, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013. "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 756, DE 07/12/2009 QUE DISPOE SOBRE 0 PLANO PLURIANUAL DO PERIODO DE 2010-2013, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 851, DE 23/05/2012, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELAB0RAcA0 DA LEI ORçAMENTARIA DE 2013 E E LEI MUNICIPAL N.° 861, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 0 EXERCICIO DE 2013, E LEI MUNICIPAL N.° 862, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA A CONCESSAO DE SUBVENçOES, AUXILIOS FINANCEIROS E C0NTRIBuIçOEs E CONTEM OUTRAS PRO VIDENCIAS." A Câmara Municipal de Itaü de Minas, por seus representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica alterada a classificacâo jurIdico-financeira da subvenção concedida a Associaçâo Luz do Servir, classificaçâo orcamentária 33.50.43.00, contida no art. 1° da Lei Municipal no 862, de 21 de dezembro de 2012, passando a categoria de AuxIlio para Despesa de Capital, classificaçAo orçamentária 4.4.50.42.00. Art. 2° - Fica alterada a classificacao jurIdico-financeira de SubvençAo a Associacão Luz do Servir, contida na Lei Municipal no 861, 21 de dezembro de 2012, - Classificaçâo Orcamentária de 02.1101.08.244.0801.2164.3.3.50.43.00, para Auxilio para Despesa de Capital A Associaçao Luz do Servir - Classificacao Orçamentária 02.1101.08.244.0801.2164.4.4.50.43.00 Art. 30 - Fica autorizado a inclusão no programa no 2164 - AuxIlio para Despesa de Capital a Associacão Luz do Servir, alterando a ANEXO III, da Lei 756, de 07 de dezembro de 2009. Art. 4° - Fica autorizado a inclusäo no ANEW I - Metas e Prioridades, a que se refere 0 art. 48 da lei Municipal no 851, de 23 de maio de 2012, no prograr4a 0801 - Assistência Social Geral - Acao: AuxIlio para Despesa de Capital a Associacão Luz do Servir. Produto AuxIlio para despesa de capital mantido. Metas 100%. Art. 50 - Esta lei entra em vigoi1a data de su publicacäo, revogadas as disposicoes em contrário. I \ - Prefeitura Municipal de Itaü de tikias/N\i, 20 dç kovembro de 2013. NORIVAL 11RAN(ISC0 LW LIMA Mbn Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 3110 - Fone Fax 35 3536-4400 - !taü de Minas - MG (NP,J 2376703110001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000