| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 2013 |
| Date | 2013-11-20 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 945 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
LEI N.° 893, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
INSTITUI GRATIFICAçA0 DE FuNçAo A SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representarites, aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. - Fica instituldo gratificaçao de funcao para os servidores municipais, ocupantes do cargo de Motorista I e II, lotados na Secretaria
de Saüde, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a incidir sobre o yencirnento base.
Art. 20- A gratificacao integrarã o cãlculo da gratificacao natalina e das férias regulamentares, bern corno sobre o terço constitucional e sobre ela incidirá os descontos legais.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão a conta da dotaçao: 02.10.01.10.302.1001.2123-3.1.90.04.00 /
02.10.01.10.302.1001.2123-3.1.90.90.11/ 02.10.01.10.302.1001.2123-
3.1.90.16.00 constante do orçamento vigente.
Art. 40 - Revogadas as disposicOes em contrãrio, esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 20 de novembro de 2.013.
NORIVAIi FRANCISCO DE LIMA
MUNICIPAL
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 34 - Fone Fax 35 3536-4400 - taLi de Minas - MG
('MD 1 797 ñ1/tfl17Q tMO(' tc-r Ic'rrA ,sr—r