norma nº 890/2013

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• IREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI NO 890, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013. 
"Altera a Lei no 104, de 23 de 
abril de 1993, alterada pelas Leis 
no 448, de 29 de maio de 2002, 
no 626, de 06 de novembro de 
2006 e n° 752, de 25 de 
novembro de 2009." 
A Câmara Municipal de ItaCi de Minas/MG aprovou e 
eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10- 0 parágrafo prirneiro do art. 90, da Lei n° 
104, de 23 de abril de 1993, passa a vigorar corn a seguinte redação: 
"Art. 9° - 
§ 10 - Os membros do CMDCA e seus suplentes, 
representantes da sociedade civil, exercerão mandato de 04 
(quatro) anos, admitindo-se a reconducão apenas urna vez, por 
igual perIodo." (NR) 
Art. 20- 0 art. 17 da Lei n° 104, de 23 de abril de 
1993, passa a vigorar corn a seguinte redação 
"Art. 17 - 0 Conselho Tutelar será composto de 
05 (cinco) membros corn rnandato de 04 (quatro) anos, 
permitida uma reeleicão, por igual perIodo." (NR) 
Art. 30- 0 Artigo 20-A da Lei n° 104, de 23 de abril 
de 1993, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: 
"Art. 20-A - 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ltaü de Minas - MG 
('MD I '2 77 fl1Ifl()Q1..78 - tNSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 
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IV - escolaridade minima do segundo grau 
corn pleto; 
V - estar em gozo de seus direitos politicos; 
VI - subrneter-se a uma prova de conhecimento 
sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente, a ser formulada 
por uma comissão designada pelo CMDCA; 
VII - portar Carteira Nacional de Habilitação." 
(N R) 
Art. 40- 0 art. 21 da Lei no 104, de 23 de abril de 
1993, fica acrescido do seguinte Parágrafo segundo, renumerando-se o 
parágrafo Cjnico que passa a ser o primeiro: 
" 10 - 
§ 20 - No processo de escoiha dos membros do 
Conseiho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, 
prorneter ou entregar ao eleitor bern ou vantagem pessoal de 
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor" (NR) 
Art. 50- 0 art. 22 da Lei no 104, de 23 de abril de 
1993, fica acrescido dos seguintes parágrafos: 
" 10 - As eleicöes para escoiha dos conseiheiros 
tutelares se darão a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo 
do rnês de outubro do ano subseqüente ao da eleicão 
presidencial. 
§ 20 - A posse dos conseiheiros tutelares 
ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subseqUente ao 
processo de escoiha". 
Art. 60- Os artigos 23 e 24 da Lei no 104, de 23 de 
abril de 1993, passa a vigorar corn a seguinte redacão: 
"Art. 23 - 0 exercicio efetivo da funcäo do 
Conseiheiro constituirá servico relevante, estabelecerá 
presunção de idoneidade rnoral."(NR). 
"Art. 24 - Na qualidade de membros eleitos por 
mandato, Os Conseiheiros não serão funcionários dos quadros da 
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• PREFEITURA MUNICIPAL DE !TA(J DE MINAS 
R. 
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MINAS GERAIS 
Administracão Municipal, mas teräo remuneracão fixada a base 
de 01 (urn) salário mInirno a cada membro do Conseiho, 
assegurado ainda o direito a: 
I - cobertura previdenciária; 
II - gozo de férias anuais remuneradas, 
acrescidas de 1/3 (urn ter(;o) da remuneração, mensal; 
III - licenca-maternidade; 
IV - Iicenca-paternidade; 
V - gratificação natalina" 
Art. 70- Ficam acrescidos Os Artigos 27-A e 27-B no 
TItulo III, das disposicOes Finals e Transitórias, da Lei no 104, de 23 de 
abril de 1993: 
"Art. 27-A - No primeiro ano de vigência da Lei 
Federal no 12.696, de 25 de juiho de 2012, o pagamento da 
gratificacão natalina será feito proporcionalmente aos meses 
restantes do ano." (NR) 
Art. 27-B - A contagem do perIodo aquisitivo de 
férias regulamentares se dará a partir de 25 de juiho de 2012, 
data da entrada em vigor da Lei Federal n° 12.696, que alterou o 
ECA." (NR) 
Art. 80- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
abrir urn crédito adicional especial no orcarnento vigente no valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reals), para cobrir as despesas criadas no artigo 60 
desta lei. 
Art. 90- 0 crédito adicional especial aberto na forma 
do artigo anterior terá a seguinte classificacäo orçamentária: 
02.11 - Fundo Municipal de Assistência Social 
02.11.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
08 - Assistência Social 
08.244 - Assistência Comunitária 
08.244.0801 - Assistência Social Geral 
08.244.0801.2136- Manutenço do Conseiho Tutelar 
10.244.0801.2136.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal civil- R$ 10.000,00 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ltati de Minas - MG 
TI 77 031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 
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MINAS GERAIS 
Art. 10 - 0 Crédito Adicional Especial aberto naforma 
do Art. 20desta lei será coberto corn recursos provenientes da anulação 
parcial da seguinte dotacäo orçamentária: 
02.11 - Fundo Municipal de Assistência Social 
02.11.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
08 - Assistência Social 
08.244 - Assistência Comunitária 
08.244.0801 - Assisténcia Social Geral 
08.244.0801.2136- Manutencäo do Conseiho Tutelar 
10.244.0801.2136.3.3.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros - 
Pessoa Fisica - R$ 10.000,00 
Art. 11 - Esta lei será regulamentada pelo Poder 
Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua 
publicacão. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
pub Ii ca çä o. 
Prefeitura Municipal de Itati de Minas, 09 de setembro 
de 2013. 
ncisco Lima 
Prfeito Municipal 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ltaü de Minas - MG 
flMPI 7 717 1Y1I0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000