| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 2013 |
| Date | 2013-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 756 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA 2010-2013(PPA); LEI MUNICIPAL N. 851 DE 23 DE MAIO DE 2012 (LDO), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013; LEI MUNICIPAL N. 861, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS Lei n.° 887, de 09 de setembro de 2013. DISPOE SOBRE A ALTERAcA0 DA LEI MUNICIPAL N.° 756 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DISPOE SOBRE 0 PLANO PLURIANUAL PARA 2010-2013(PPA); LEI MUNICIPAL N.° 851 DE 23 DE MAIO DE 2012 (LDO), QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELAB0RAcA0 DA LEI 0RcAMENTAR(A DE 2013; LEI MUNICIPAL N.° 861, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS PARA O EXERC1CIO FINANCEIRO DE 2013; AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORAMENTO DO EXERCiCIO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de ltaü de Minas (MG), par seus representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu name, sanciono a seguinte lei: Art. 10- Fica autorizado a inclusão no programa n.° 1502 - Limpeza Püblica a acao n.°1.069 - Arnpliaçao do Aterro Sanitário Municipal, alterando o Anexo Ill da Lei no756/2009. Art. 20 - Fica autorizada a inclusão da açao que trata a artigo anterior no Anexo I de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orcamentárias n° 851/2012 para a exercicio de 2013. Art. 31 - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no OrcamentoPrograma para a exercIcio de 2013, Lei n° 861/2012, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), corn a seguinte Classificaçao Furicional Prograrnática: 02.08.01 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 15.452.1502.1069 - Ampliacao do Aterro Sanitário Municipal. 4.4.90.51.00 - Obras e lnstalaçOes 1.00.00 - Recursos Ordinârios .............................................................. R$ 45.000,00 Art. 40 - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial a anulaçao parcial de dotaçao do orcarnento - programa do exerciclo de 2013, conforme Classificaçao Funcional Programática: 02.07.03 - Setor de Aguas e Saneamento Urbano 17.512.1701.1015 —Arnpliacao do Sisterna de Esgoto SanitArio e Pluvial 4.4.90.51.00 - Obras e lnstalaçOes 1.00.00 - Recursos Ordinários .............................................................. R$ 20.000,00 02.07.05 - Setor de Oficina e Transporte Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ltaü de Minas - MG CNPJ 23767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS 26.782.2601.1020 - Aquisição de Veic. Máq. p/setor Transportes 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente 1.00.00 - Recursos Ordinários ............................................................. R$ 25.000,00 Art. 51 - Fica também autorizado a efetuar as despesas decorrentes dos créditos especiais abertos. Art. 60- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de ltaü de Minas, em 09 de setembro de 2013. RANCISC LIMA Pr eito Municipal Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioh, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ItaLi de Minas - MG CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000