| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 2013 |
| Date | 2013-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 756 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA 2010-2013 (PPA); LEI MUNICIPAL N. 851 DE 23 DE MAIO DE 2012 (LDO), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013; LEI MUNICIPAL N. 861, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 951 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
g ØY
Lei n.° 886, de 09 de setembro de 2013.
DISPOE SOBRE A ALTERAcAO DA LEI MUNICIPAL N.'756
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DISPOE SOBRE o
PLANO PLURIANUAL PARA 2010-2013(PPA); LEI
MUNICIPAL N.° 851 DE 23 DE MAIO DE 2012 (LDO), QUE
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELAB0RAcA0
DA LEI 0RcAMENTARIA DE 2013; LEI MUNICIPAL N.° 861,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICiPIO DE ITAU DE MINAS PARA
0 EXERC1CIO FINANCEIRO DE 2013; AUTORIZA A
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORAMENTO DO
EXERCICIO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de ltaü de Minas (MG), por seus representantes
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu
nome,sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica autorizado a inclusão no programa n.° 0404 - Modernizaçao
Integraçao tnformátiCa a açao n.° 2.166 - Manutençao da Secretaria de
Tecnologia da Informacao e a acao n.° 2.167 - Manutencao da Ouvidoria
Municipal, atterando o Anexo Ill da Lei n° 756/2009.
Art. 20 - Fica autorizada a inclusão da açao que trata a artigo anterior no
Anexo I de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orcamentárias n° 851/2012
para o exercicio de 2013.
Art. 3° - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no OrçamentoPrograma para o exercicio de 2013, Lei n° 861/2012, no valor de R$
119.902,58 (cento e dezenove mu, novecentos e dois reais e cinquenta e oito
centavos), corn a seguinte Classificaçao Funcional Prograrnatica:
02.15.01 - Secretaria de Tecnologia da Informacao
04.126.0404.2.166 - Manutençäo da Secretaria de Tecnologia da lnformacao
3.1.90.11.00 - Vencirnentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 30.000,00
02.15.01 - Secretaria de Tecnologia da Informaçao
04.126.0404.2.166 - Manutençao da Secretaria de Tecnologia da lnformacao
3.1.90.13.00 - Obrigacoes Patronais
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 7.000,00
02.15.01 - Secretaria de Tecnologia da Informacao
04.126.0404.2.166 - Manuteflcao da Secretaria de Tecnologia da Informaçao
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1.00.00 Recursos Ordinãrios .................................................R$ 2.000,00
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ItaU de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
02.15.01 - Secretaria de Tecnologia da Informaçao
04.126.0404.2.166 - Manutençao da Secretaria de Tecnologia da lnformaçao
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 898,61
02.15.01 - Secretaria de Tecnologia da Informacao
04.126.0404.2.166 - Manutençao da Secretaria de Tecnologia da Informacao
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FIsica
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 5.000,00
02.15.01 - Secretaria de Tecnologia da Informacao
04.126.0404.2.166 - Manutencao da Secretaria de Tecnologia da lnformacao
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurIdica
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 3.433,28
02.15.01 - Secretaria de Tecnologia da lnformacao
04.126.0404.2.166 - Manutencao da Secretaria de Tecnologia da Informaçäo
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
1.00.00 Recursos Ordinârios .................................................R$ 8.224,49
02.15.01 - Secretaria de Tecnologia da Informação
04.126.0404.2.038 - Implementaçao Prog. lnclusão Digital
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 5.000,00
02.15.01 - Secretaria de Tecnologia da Informaçao
04.126.0404.2.038 - lmplementaçao Frog. lnclusäo Digital
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FIsica
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 2.000,00
02.15.01 - Secretaria de Tecnologia da )nformaçao
04.126.0404.2.038 - lmplementacao Frog. lnclusão Digital
3.3.90.39.00 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 5.000,00
02.15.01 - Secretaria de Tecnologia da lnformaçao
04.126.0404.2.038 - lmplementaçao Prog. lnclusäo Digital
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 8.000,00
02.15.01 - Secretaria de Tecnologia da Informaçao
04.126.0404.2.040 - Manutencao do Projeto Internet Gratuita
3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 10.000,00
02.15.01 - Secretaria de Tecnologia da lnformacao
04.126.0404.2.040 - Manutencao do Projeto Internet Gratuita
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 1.942,80
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchiolt, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ItaU de Minas - MG
CNPJ 23.767.03110001-78 - fNSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000
44 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
02.15.01 - Secretaria de Tecnologia da lnformaçao
04.126.0404.2.040 - Manutencao do Projeto Internet Gratuita
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FIsica
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 4.000,00
02.15.01 - Secretaria de Tecnologia da Informacao
04.126.0404.2.040 - Manutencao do Projeto Internet Gratuita
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 5.403,40
02.15.01 - Secretaria de Tecnologia da Infomiacao
04.126.0404.2.040 - Manutençao do Projeto Internet Gratuita
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 4.000,00
02.02.01 - Gabinete do Prefeito
04.126.0404.2.167 - Manutencao da Ouvidoria Municipal
3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
1.00.00 Recursos Ordinários .......................................................... R$ 13.000,00
02.02.01 - Gabinete do Prefeito
04.126.0404.2.167 - Manutençao da Ouvidoria Municipal
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1.00.00 Recursos Ordinârios .......................................................... R$ 1.000,00
02.02.01 - Gabinete do Prefeito
04.126.0404.2.167 - Manutençao da Ouvidoria Municipal
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
1.00.00 - Recursos Ordinários ................................. ....................... R$ 2.000,00
02.02.01 Gabinete do Prefeito
04.126.0404.2.167 - Manutençao da Ouvidoria Municipal
3.3.90.39.00 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
1.00.00 Recursos Ordinários ........................................................... R$ 2.000,00
Art. 40 - Coristitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito
especial a anulacao parcial de dotacao do orçamento-programa do exercicio de
2013, conforme Classificaçao Funcional Programática:
02.05.01 - Secretaria de Administracao
04.126.0404.2.037 - Manut. do Processamento de Dados
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 2.832,69
02.05.01 - Secretaria de Adm.inistracao
04.126.0404.2.037 - Manut. do Processamento de Dados
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 2.000,00
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas - MG
('.NPJ 21767.03110001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
02.05.01 - Secretaria de Administracao
04.126.0404.2.037 - Manut. do Processamento de Dados
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 89861
02.05.01 - Secretaria de Administracao
04.126.0404.2.037 - Manut. do Processamento de Dados
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FIsica
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 5.000,00
02.05.01 - Secretaria de Administraçao
04.126.0404.2.166 - Manutencao da Secretaria de Tecnologia da lnformacao
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 3.433,28
02.05.01 - Secretaria de Administracao
04.126.0404.2.166 - Manutencao da Secretaria de Tecnologia da lnformaçao
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 8.224,49
02.05.01 - Secretaria de Administracao
04.126.0404.2.038 - Implementacao Prog lnclusão Digital
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
1.00.00 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
02.05.01 - Secretaria de Administraçao
04.126.0404.2.038 - lmplementacao Prog. lnclusão Digital
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 2.000,00
02.05.01 - Secretaria de Administraçao
04.126.0404.2.038 - lmplementaçao Prog. lnclusão Digital
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurIdica
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 5.000,00
02.05.01 - Secretaria de Administraçao
04.126.0404.2.038 - Implementaçao Prog. lnclusão Digital
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
1 .00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 8.000,00
02.05.01 - Secretaria de Administraçao
04.126.0404.2.040 - Manutençao do Projeto Internet Gratuita
3.1.90.11.00 —Vericimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.00.00 Recursos Ordinãrios .................................................R$ 10.000,00
02.05.01 - Secretaria de Administraçao
04.126.0404.2.040 - Manutençao do Projeto Internet Gratuita
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 1.942,80
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ltaü de Minas - MG
rv,,rnr4 70 . JMC RRT ISENTA - CEP 37975-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS CERAIS
02.05.01 - Secretaria de Administraçao
04.126.0404.2.040 - Manutencao do Projeto Internet Gratuita
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 4.000,00
02.05.01 - Secretaria de Administracao
04.126.0404.2.040 - Manutencao do Projeto Internet Gratuita
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 5.403,40
02.05.01 - Secretaria de Administraçao
04.122.0403.1.007 - Const., Amplia. e Reforma de Prédios PUbIicos
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalaçOes
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 5.167,31
02.05.01 - Secretaria de Administraçao
99.999.9999.9.001 - Reserva de Contingéncia
9.9.99.99.00 - Reserva de Contingéncia
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 14.000,00
02.05.04 - Comunicacao e Zeladoria
24.131.0401.1.008 - lnstalaçao Torre Sinai de TV Area Cega
4.4.90.51.00 - Obras e instaiacOes
1.00.00 Recursos Ordinários .................................................R$ 19.000,00
02.05.01 - Secretaria de Administraçao
04.12.6.0404.2.040 - Manutencao do Projeto Internet Gratuita
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
1.00.00 Recursos Ordinários ........................................................ R$ 4.000,00
02.05.01 - Secretaria de Administraçao
04.122.60401.1.006—Aquisiçao de lmóveis para o MunicIpio
4.4.90.61.00 - Aquisiçao de lmOveis
1.00.00 Recursos Ordinários ......................................................... R$ 14.000,00
Art. 5° - Fica também autorizado a efetuar as despesas decorrentes dos
créditos especiais abertos.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura Municipal de Itaü de as, em 09 de setembro de 2013.
NOR CO DE LIMA
Prefeito Municipal
Praca Monsenhor Ernesto Cavicctioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas - MG
('1JP.I 7R7 fl1!flflfl1-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-00fl