norma nº 885/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 885, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013 
DISPOE SOBRE A ALTERAcA0 DOS ANEXOS DO PLANO 
DE CARREIRAS - LEI MUNICIPAL N.° 40/90 E SUAS 
ALTERAçOEs POSTERIORES - E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a modificar o Anexo III, 
da Lei Municipal n.° 40/90 e suas altera(;Oes posteriores, que dispOe sobre o 
Quadro Permanente da Prefeitura Municipal. 
Paragrafo Unico - Para atender ao disposto neste artigo, ficam criadas 
as seguintes vagas para cargos efetivos, a saber: 
- Mecãnico I 
NIvel III - COP - 0 18 - (001 A 002) 
- Técnico Superior em Obras Püblicas I 
NIvel VI - CNS - 006-001 A 002) 
- Técnico Superior em Nutriçao I 
NIvel VI - CNS - 032 - (001 a 002) 
- Tesoureiro 
NjvelV - CNM -019-(001 a002) 
- Técnico Superior em Psicologia 
Nivel VII - CNS - 0 16 - (001 a004) 
- Técnico Superior em Serviço Social 
NIvel VI - CNM - 002 - (001 a 006) 
Art. 2° - Fica autorizado ainda, a criacão dos cargos efetivos e respec￾tivas vagas, a saber: 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 
r' 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
- Tecnico em Informatica 
Nivel V - CNM - 034 - (001 A 002) 
- Tecnico Superior em Enfermagem I 
Nivel VI - CNS - 038 - (001 A 004) 
§ 1° - As atribuicoes dos cargos criados nesta Lei, passam a integrar o 
Anexo I - Cargos de Provimento em Carater Efetivo -, da Lei Municipal n.° 
40/90 e suas alteracoes posteriores. 
§ 2° - A carga horaria do Tecnico Superior em Enfermagem I podera 
ser estendida, se for o caso, e realizada em regime de plantoes, bem Como 
aos sabados, domingos e feriados e sera exercida no ambito da Administra￾cao Municipal, de acordo corn suas necessidades e conveniencias. 
Art. 3° - Os Anexos III e IV, da Lei Municipal n.° 40/90 e suas altera￾coes posteriores, passam a vigorar acrescido das alteracoes constantes desta 
lei. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execugdo da presente lei, correrao 
a conta de dotacoes proprias do orcamento vigente. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Itau de Minas(MG), em 09 de setembro de 
2.013. 
NOR DE LIMA 
PAL 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itau de Minas - MG 
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