norma nº 883/2013

PREFEITURj, MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 883, DE 19 DE AGOSTO DE 2013. 
Micra os dispositivos que menciona da Lei 318/99, que criou o 
CODEMA - Consetho Municipal de Desenvolvimento 
Ambiental. 
A Cãmara Municipal de ltai de Minas (MG) aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - 0 art. 1° da Lei 318, de 29 de setembro de 1999, alterado pela Lei n° 
338/2000, passa a ter a seguinte redacão: 
"Art. 1° - Fica criado, no ãmbito da Secretaria Municipal de Servicos Urbanos, o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA." 
Art. 2° - Os incisos VI e IX do art. 2° da Lei 318/99 passam a ter a seguinte redação: 
"VI - subsidiar o Ministério Püblico, nos procedimentos afetos ao Meio Ambiente, 
previstos no TItulo VIII, CapItulo VI da Constituicao Federal de 1988; 
IX - opinar previamente sobre pianos e programas anuais e plurianuais de trabaiho da 
Secretaria de Meio Ambiente, no que diz respeito a sua competéncia exciusiva." 
Art. 30 - Fica acrescentado ao art. 2° da Lei 318/99 o inciso XXIV e o parágrafo ünico, 
corn a seguinte redação: 
"XXIV - deliberar. mediante Laudo Técnico emitido por engenheiro da EMATER, quanto 
a necessidade de corte ou erradicacAo de ãrvores que coloquern em risco a seguranca das pessoas, 
bem como o patrimônio püblico ou privado. 
Parágrafo ünico - As árvores cortadas ou erradicadas serão substituIdas por outra espécie 
que não apresentem as mesmas condicOes de risco." 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioh, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ItaU de Minas - MG r'*r4 •-,-••v -- - - -- - 
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Art. 4° - 0 art. 4° da Lei 318/99 passa a ter a seguinte redagao: 
"Art. 4° - 0 CODEMA tera a seguinte composicao: 
I - quatro representantes do Poder Publico Municipal; 
II — urn representante dos orgaos da Administracao Pablica Estadual; 
III — urn representante das indnstrias sediadas no Municipio; 
IV — urn representante dos setores organizados da sociedade. 
Paragrafo auico - 0 Presidente do Conselho sera indicado pelo Chefe do Executivo 
Municipal, dentre os titulares dos orgaos executivos municipais." 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacso, revogadas as disposicoes em 
contrario. 
Prefeitura Municipal de Itau de Minas (MG), em 19 de agosto de 2013. 
Noriv 1 F ncisco de Lima 
P feito Municipal 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itau de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000