norma nº 884/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
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LEI N° 884, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013 
Ratifica o protocolo de intençães para a adesão do municipio de 
ltaU de Minas ao Consórcio Intermunicipal de Saüde para 
Gerenciamento dos Serviços de Atendimento de Urgência e 
Emergência e Acöes de Educaçäo Permanente em Urgéncia e 
Emergéncia Macro Sul (CISSUL). 
0 povo do municIpio de Itaü de Minas, estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em 
seu nome,sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de lntençôes subscrito pelo 
Executivo do Consôrcio Intermunicipal de SaUde para Gerenciamento dos Servicos de 
Atendimento de Urgencia e Emergéncia e AcOes de Educação Permanente em Urgencia 
e Emergencia Macro Sul (CISSUL). 
Art. 20 - 0 Protocolo de Intençôes em anexo, objeto da ratificaçao, é parte 
integrante da presente lei. 
Art. 30 - As despesas porventura decorrentes da execucão desta lei serão 
suportadas pelas dotacöes orcamentárias vigentes e, se necessário, suplementares. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao revogadas as 
disposicoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ltai de Minas,rQ9 de Setembro de 2013 
NORIVA FR~ANC[SqO DE LIMA 
PR FEI10 MUNñIPAL 
Anexo: Protocolo de lntencoes para criaçao do consorco Intermunicipal de SaOde para Gerenciamento dos 
Servicos de Atendimento de Urgênca e Emergéncia e AcOes de Educacão Permanente em Urgenca e 
Emergencia Macro Sul(CISSUL) , sob a forma de associacao pOblica. nos termos da Le, Federal n° 11.107, 
de 06 de abril de 2005, do Decreto Federal n° 6.107, de 17 de Janeiro de 2007 e da Lei Estadual ri° 18.036, 
de 12 de janeiro de 2009 
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