norma nº 877/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Lei no 877, de 11 de abril de 2013. 
"Dispöe sobre a concessão de subvençao social ao GAPOP 
e dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas aprovou e eu, Norival 
Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu norne, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subverção social ao GAPOP - Grupo de apoio a pacientes oncológicos de Passos e 
Regiâo -, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reals). 
Art. 20- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir urn 
crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), para cobrir as despesas criadas no artigo anterior. 
Art. 30- 0 crédito adicional especial aberto na forma do artigo 
anterior terâ a seguinte classificação orçarnentâria: 
02.10 - Secretaria de Saüde 
02.10.01 - Fundo Municipal de Saüde 
10 - Satide 
10.302 - Assistência Hospitalar e Arnbulatoriaf 
10.302.0801 - Assistência Social Geral 
10.3020801.2161- Contribuição ao GAPOP - Grupo de Apoio a Pacientes 
Oncológicos de Passos e Regiäo. 
10.302.0801.2161.4.4.50.41.00 - Despesa de Capital- R$ 10.000,00 
Art. 40- 0 Crédito Adicional Especial aberto na forma do Art. 20 
desta lei serâ coberto corn recursos provenientes da anulaçäo parcial da seguinte 
dotação orçarnentària: 
02.05 - Anular 
02.05.01 - Secretaria de Adrninistraço 
04 - Administração 
04.122 - Administração Geral 
04.122.0401.1 005-A quisiçäo Equipamento p/ Secretaria Administração. 
4.4.90.52.00 - Equiparnento e Material Permanente - R$10.000,00 
Praca Monsenhor Emesto Cavicchioh, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
r.. MINAS GERMS 
l.h 
Art. 5° Fica acrescida a seguinte designasao ao art. 10, da Lei 
Municipal n° 862/12, que Autoriza a concessao de subvensoes, auxilios financeiros 
e contribuig6es no exercicio financeiro de 2013: 
- SUBVENS'AO AO GRUPO DE APOIO A PACIENTES ONCOLOGICOS DE PASSOS E 
REGIAO ...............................................................................10.000, 00 ". 
Art. 60 Esta lei entra em vigor na data de sua publicasao, 
revogadas as disposicoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Itau de Minas, 11 de Abril de 2013. 
NORIV~ 
PR 
DE LIMA 
IPAL 
Praia Monsenhor Emesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itau de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000