norma nº 876/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 876, DE 11 DE ABRIL DE 2.013 
"AUTORIZA 0 EXECUT1VO MUNICIPAL A REPASSAR 
VALORES PARA 0 FOMENTO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL." 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Para o fomento de atividade industrial no Municipio, fica o 
Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse de valores na importãncia de R$ 
3.000,00 (trës mil reals) a empresa Quimiluz Produtos de Limpeza Ltda - ME, CNPJ 
n.°11.987.662/0001-13, sediada no Municipio de ItaU de Minas, destinados ao 
mcentivo a indUstria de reciclagem de residuos sOlidos denominado Projeto Vida e 
Luz. 
Art. 2 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de 
dotacOes prOprias do orçamento vigente. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItayJe Minas(MG), em 11 de abril de 2013. 
NORIVAL IRANCISCO VE LIMA 
PREFIT0 MUNICIPAL 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioh, 340 . 
 Fone Fax 35 3536-4400 - Itau de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000