norma nº 874/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS CERAIS 
LEI N.° 874, DE 02 DE ABRIL DE 2013 
DISPOE SOBRE A ALTERAçA0 DA LEI MUNICIPAL 
N.° 40/90 - PLANO DE CARREIRAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS - E SUAS 
ALTERAcOEs POSTERIORES, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Cãrnara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus 
representantes, aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito 
Municipal, em seu norne, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. - Ficam criados os cargos, abaixo relacionados, que 
passarão a compor o Anexo IX, da Lei n.° 40, alterada pela Lei n.° 845, de 
09/03/20 12, corn a seguinte denominacao: 
- Secretãrio Municipal de Tecnologia da lnformacao 
- Secretãrio de Agricultura e Pecuãria 
- Secretàrio de Meio Ambiente 
§ 1° - Os cargos dos agentes politicos, ora criados, estao 
quantificados e codificados no Anexo IX, desta lei, e seu vencirnento é 
fixado por subsidio, decorrente de lei de iniciativa do Poder Legislativo. 
§ 2° - As atribuiçOes dos cargos criados são as constantes do 
Anexo IV, da Lei Municipal n.° 40/90 e suas alteraçoes posteriores e as 
constantes da Lei de Estrutura Adrninistrativa do Municipio. 
Art. 2° - Fica alterada a denorninacao do cargo de Chefe do Setor 
de Promocao Social, constante do Anexo VI, da Lei Municipal n.°40/90, 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioi, 340 - Fone Fax 35 35364400 - ItaU de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
que passa a denorninar-se Chefe do Setor de Desenvolvimento Humano, 
permanecendo corn a seguinte codificacao: 
- Chefe do Setor de Desenvolvimento Humano 
NIvel IV - CDA - 038 - 001. 
Art. 3° - Fica alterada a denominaçao do cargo de Chefe do Setor 
Cornunicaçao e Zeladoria, constante do Anexo VI, da Lei Municipal 
n.°40/90, que passa a denominar-se Chefe do Setor de Cornunicacão, 
permanecendo corn a seguinte codificacao: 
- Chefe do Setor de Comunicaçao 
Nivel II-CDA-006 - 001. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execucão da presente lei 
correrão a conta de dotacoes prOprias consignadas no orcarnento vigente. 
Art. 50 - Esta lei entr~a em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal 1dr Itaü de r4ikak (MG), 02 de abril de 2.013. 
NORIVAL LIMA 
MUNICIPAL 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 
CNPJ 23.767.03110001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000