| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 2013 |
| Date | 2013-04-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 756, DE 07/12/2009 QUE DIPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010-2013, ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 851, DE 23/05/2012, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS LEI N.° 875, DE 11 DE ABRIL DE 2.013 Altera a Lei Municipal n.° 756, de 07/12/2009 que dispôe sobre 0 Piano Plurianual do periodo de 2010-2013, altera a Lei Municipal n.° 851,de 23/05/2012, que dispôe sobre as diretrizes para elaboracao da Lei Orcamentária de 2013 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orcamento do exercIcio de 2.013 e contém outras providèncias." A Câmara Municipal de ItaO de Minas, por seus representantes, aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome,sanciono a seguinte lei: Art. 10- Fica autorizado a inclusão no programa n° 1502 - Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente a açao n° 0208 - aquisiçao de Equipamento para o Aterro Sanitário, no Piano Plurianual do periodo de 2013. Art. 20- Ficam autorizadas as inclusOes das açOes de que trata o artigo anterior no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2013, igualmente autorizado a abrir Crédito Adicional Especial das mesmas, no orçarnento de 2013, no valor de R$ 350.200,00 (trezentos e cinquenta mil e duzentos reais). corn as seguintes classificaçOes: 02.08 03 - Setor de Reciclagem 15.452.1502.1068 - Aquisiçao de trator de esteiras para o Aterro Sanitário 4.4.90.52.02 - Equipamentos e Material Permanente R$ 350.200,00 Art. 30- Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional especial a anulaçao parcial/total de dotaçOes do orçamento-prograrna do exercicio de 2013, conforme a seguinte classificaçao funcional-programática: 02.09.01 - Manutençao das Atividades do Ensino Fundamental 12.365.1204.1038 - Construçao e Reforma de Creche nos Bairros: São LucasIProgresso e Santo Antonio. 4.4.90 51.00 - Obras e instalaçOes .....................................................R$ 50.000,00 02.07.04 - Setor de Estradas Municipais 26.782.2601.1019 —Aquisiçao de Máquinas e Equipamentos 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ...........................R$ 80.00000 Praça Monsenhor Emesto Cavicchioh 340 Fone Fax 35 3536-4400 - ttaü de Minas - MG CNPJ 23,767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS 02.08.02 - Setor de Limpeza PUblica, Parques e Jardins 27.812.2701.1062 - Construçao de Parque de Lazer/Recreacao Corrego do Ferro. 44.90.51.00 - Obras e lnstalaçOes ............................................... R$ 50.000,00 02.09.01 - Secretana de Educaçao e Esporte 12.361.1201.1033 - Reforma/ Ampliaçao da Escola Jorge Oliva 4.4.90.51.00 - Obras e Instalaçoes ............................................... R$ 85.200,00 02.11.01 - Fundo Municipal Assistência Social 08.244.0801.1054 - Construçao do Centro Social São Lucas(Projeto Esperanca) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalaçoes .................................................R$ 35.000,00 02.07.02 - Setor de Engenharia 26.782.2601.1013 - Pavimentaçao da Rua Juventino Dias 4.4.90.51.00 - Obras e lnstalaçOes .................................................R$ 50.000,00 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Prefeitura Municipal de ItaU de Minas/MG, 11 de abril de 2013. NORIVAL FRA CIS ODE LIMA PRE EIT MUNICIPAL Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioh, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas - MG CNPJ 23.767.03110001-78 - INSC. EST. tSENTA - CEP 37975-000