norma nº 872/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 872, DE 02 DE ABRIL DE 2013 
DISPÔE SOBRE A ALTERAçA0 DA LEI MUNICIPAL 
N.° 40/90 - PLANO DE CARREIRAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS - E SUAS 
ALTERAçOES POSTERIORES, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ltaU de Minas(MG), por seus 
representantes, aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. - Fica criado, o cargo de provimento comissionado, abaixo 
especificado, que passa a integrar o Anexo VI, da Lei Municipal n.° 40/90 
e suas alteracoes posteriores, a saber: 
- Ouvidor Geral 
Nivel/Codificaçao: IV - CDA - 071 - 001 
Parãgrafo ünico - As atribuicOes do cargo criado passarao a 
compor o Anexo II, da Lei Municipal n.° 40/90 e suas alteracOes 
posteriores. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão a conta de dotacOes prOprias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioh, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.03110001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 
Aiwa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MLNASGERAIS 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas (MG), em 02 de Abril de 
2.013. 
NOR DE LIMA 
IPAL 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicthioli. 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itau de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000