| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 2013 |
| Date | 2013-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 867, DE 25 FEVEREIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 967 |
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21 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS LEI N° 869, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.013 DISPOE SOBRE A ALTERAcA0 DE DISPOSIT1VO DA LEI MUNICIPAL N.° 867, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDENCLAS. A Camara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 10 - 0 artigo 40, da Lei n.° 867, de 25 de fevereiro de 2013, passa a vigorar corn a seguinte redaçao: Art. 40 - Revogadas as disposicOes em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2013. Art. 20 - Revogam-se as disposiçoes em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Itai de Minas(M.), em 28 de fevereiro de 2.013. NOR dMA Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioh, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - PtaU de Minas - MG