norma nº 867/2013

“1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
A MINAS GERAIS
LEI N.º 867, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder abono financeiro aos
agentes comunitário de saúde.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprovou e eu, Norival
Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder abono, na forma de incentivo financeiro, aos agentes
comunitários de saúde, do programa Agente Comunitário de Saúde,
recebido da União, no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, a cada
agente, concursado ou contratado.
Parágrafo único - O abono a que se refere o caput deste
artigo será pago enquanto houver repasse do incentivo financeiro
federal.
Art. 2º - O abono concedido na forma desta lei, em
nenhuma hipótese, incorpora, nem integra os vencimentos, proventos e
pensões, e sobre ele não incidirá qualquer vantagem pessoal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta
das seguintes dotações orçamentárias:
02.10.01.10.301.1001.21.13.31.90.04.00
02.10.01.10.301.1001.21.13.31.90.11.00-Manutenção dos
Agentes Comunitários de Saúde - BLATB.
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000
[PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
A MINAS GERAIS
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Itaú de Minas, 25 de fevereiro de 2013.
ranciscoide Lima
Prefeito Municipal
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000