norma nº 98/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE I IAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI NO 98, DE 28 DE JANEIRO DE 1.993 
DISPOE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMEN￾TOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 
0 povo de Itaü de Minas(MG) , através de seus representantes 
decreta e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu no 
me, sanciono a seguinte lei: 
Art. 19 - Fica concedido reajuste nos vencimentos dos servi 
dores municipais, no percentual de 85% ( Oitenta e cinco por cen￾to 
Parãgrafo Unico - 0 Percentual descrito no caput deste arti 
go seri aplicado da seguinte forma: 60% ( Sessenta par cento ) in 
cidirã sabre as tabelas dos vencimentos do més de Dezembro de / 
1.992, e, 25% ( Vinte e cinco par cento ) sobre as tabelas do més 
de Janeiro de 1.993. 
Art. 2Q - Revagadas as disposicOes em contrrio, esta lei en 
trara em vigor na data de sua publicacão. 
Prefeitura Municipal de ItaO de Minas(MG), em 28 de Janei 
ro de 1.993. 
PREFEITO MUNICIPAL