norma nº 863/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
on MINAS GERAIS 
Lei n° 863, de 21 de Dezembro de 2012. 
Dispöe sobre a realizacao de eventos culturais 
e artIsticos realizado pela municipalidade. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas/MG aprovou e eu, Jorge Lopes 
de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10. A Prefeitura Municipal de ItaU de Minas, através da Secretaria 
municipal de Cultura, deverá incluir, no minimo, uma atração 
artIstica/ cultural escoihida entre os artistas do MunicIpio, quando da 
realizacao dos eventos comemorativos do Aniversãrio de emancipacao 
politica e administrativa da cidade realizada no més de setembro. 
Paragrafo ünico - Para atendimento ao caput deste artigo a 
Administraçao deverá obedecer aos requisitos exigidos nos artigos 24 e 25 da 
Lei 8.666 de 1993, que dispOe sobre a dispensa e a inexigibilidade de 
licitacao. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotaçOes orçamentãrias próprias do orçamento vigente e suplementadas se 
necessário. 
Praça Monsenhor Ernp.stn iiehiIi Wn - A A 
fA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. W. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, em 21 de dezembro de 2012. 
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PREFEITO MUNICIPAL 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
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