norma nº 862/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI NO 862, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. 
AUTORIZA CONCESSAO DE suBvENçOEs, AUXILIOS 
FINANCEIROS E coNTRIBuIcOEs E CONTEM 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Povo do MunicIpio de Itaili de Minas (MG) por seus 
representantes aprovou e eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal,em seu 
nome, sanciono a seguinte el: 
Art. 10 - Corn base nas consignacöes orcamentárias do MunicIplo e 
respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a 
conceder subvençôes, auxulios financeiros e contribuicöes no exercIcio de 2013, 
conforme a seguinte designaçäo: 
coNTRIBuIcAo A ASSOCIAcAO NASCENTES DAS GERAIS 7.500, 00 
CONTRIBUIcAO A EMATER 80000,00 
coNTRIBuIçAo A AssocIAcAo DOS ARTESAOS E PRODUTORES CASEIROS 5.000,00 
CONTRIBuIcAO A ASSOCIAcAO DOS APICULTORES DO MUNICIPIO 5.000,00 
CONTRIBUIcAO A A.M.E.G. 43.000,00 
CONTRIBUIçAO A A.M.M. 8.000,00 
coNTRIBuIçAo AO IBAM 4.000,00 
coNTRIBuIcAo A C.N.M. 7.000,00 
cONTRIBuIcA0 AO PDDE 30.000,00 
CONTRIBUIçAO A UN DIME 1.500,00 
coNTRIBuIcAo A COOPERATIVA EDUCACIONAL DE 1TAU DE MINAS 5.000,00 
CONTRIBUIçAO AO INDUSTRIAL FUTEBOL CLUBE 5.000,00 
CONTRIBUIcAO AO ITAU ATLETICO CLUBE 5.000,00 
c0NTRIBuIcA0 AO COSEMS/MG 1.000,00 
CONTRIBUIcA0 A FUNDAcAO PlO XII 20.000,00 
CONTRIBUIcAO A FUNDAcAO S. .JOAO ESCOCIA - HOSP. OTTO 5.000,00 
cONTRIBUIcA0 A FUNDAcA0 1TAU DE ASSISTENCIA SOCIAL - FIAS 60.000,00 
c0NTRIBUIcA0 AO HOSPITAL DO CANCER DA SANTA CASA DE PASSOS 30.000,00 
C0NTRIBuIcA0 AO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 30.000,00 
CONTRIBUIcAO A ASS0cIAcA0 AMIGOS PROTETORES DOS ANIMAlS DE ITAU 10.000,00 
CONTRIBUIcAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - PLANO DE SAUDE 180.000,00 
C0NTRIBuIcA0 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS-COMPLEM. SEGURO DE VIDA 15.000,00 
C0NTRIBuIcA0 A ASsocIAcAo ACAO SOCIAL 1G. EVANG. QUADRANGULAR 5.000,00 
CONTRIBUIcAO AO SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA MUNIC. 10.000,00 
C0NTRIBuIcA0 A ASS0CIAcA0 DOS MORADORES BAIRRO SANTO ANTONIO 5.000,00 
Praça Monsenhor Ernesto Caviochioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas - M 
IkUfS 'T ICTThrTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
coNTRIBuIçAo A ASSOCIAcAO DOS AMIGOS DOS MENORES 
SUBVENçAO A ASsocIAçAo LUZ DO SERVIR 
SuBvENcA0 A APAE DE ITA) DE MINAS 
SUBVENcAO A AsSocIAcAo DOS VOLUNT. COMBATE AO CANCER - AVCC 
suBvENcAo A OBRAS SOCIAIS SAO DOMINGOS DE SAVIUS 
SUBVENcAO A AssoclAcAo DE PRoMocÃo DE VIDAS - APROV 
SUBVENcAO AO LAR SAO VICENTE DE PAULO 
SuBvENcA0 A ORGANIZAcAO SOC. GERSON VICENTE DAMASCENO 
suBvENcAo A ASSOC. DA UNIAO ESTE DOS ADVENTISTAS DO SltTIM0 DIA 
suBvENcÃo A FuNDAcÃ0 MONSENHOR ERNESTO CAVICCHIOLI 
suBvENcAo A ASs0CIAçA0 BENEFICENTE [yANG. DE ITAU DE MINAS E 
ADJACENCIAS 
SuBvENcÃ0 A ASS0cIAcÃ0 AMIGOS PARA SEMPRE DE ITAU DE MINAS 
SUBVENçAO A AssoCIAcAo BENEFICENTE ITAU DE MINAS VIDA NOVA 
SUBVENcAO A ASSOC. GRUPO DA TERCEIRA IDADE DE 1TAU DE MINAS 
TOTAL======= 
5 .000,00 
30.000,00 
21.000,00 
2.000,00 
20.000,00 
48.000,00 
30.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
10.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
4.000,00 
796.700,00 
Parágrafo Unico - 0 disposto no caput aplica-se a toda a administraco 
direta e indireta, inclusive fundacOes pCiblicas. 
Art. 20 - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do MunicIpio, a 
concessão de subvencôes sociais, auxIlios e contribuiçöes visaro a prestaçào de 
servicos essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e 
desportiva. 
Art. 30- Somente as instituiçöes cujas condiçöes de funcionamento forem 
julgadas satisfatórias, a critérlo da Administração Municipal, serão concedidos Os 
benefIcios desta Lei. 
Art. 40- A concessäo de subvençOes sociais destinadas as entidades sem fins 
lucrativos somente poderäo ser realizadas após observadas as seguintes condicöes: 
I - atender direto a populacão de forma gratuita; 
II - estar devidamente cadastrada no setor competente do MunicIpio; 
III - no possuir débito de prestaçao de contas de recursos recebidos anteriormente; 
IV - apresentar decIaraco de regular funcionamento nos 61timos dois anos, emitida 
no exercIcio de 2012 por autoridade local; 
V - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; 
V - ser declarada por Lei como entidade de utilidade ptblica; 
VI - apresentar o Piano de Aplicacão dos Recursos, especiflcando as metas e 
o bjetivos; 
VII - existir recursos orçamentários e flnanceiros; 
VIII - ter aprovaçào do Conselho Municipal de Assistência Social; 
IX - celebracão de convênio. 
Art. 50 - E vedada a concessào de ajuda financeira a qualquer tItulo a 
empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvençöes econômicas cuja 
autorizaço seja expressa em lei especial e atender as condiçöes estabelecidas na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias. 
Praca Monsenhor Ernesto Caviccholi, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas 
- ZI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 60 - A destinacào de recursos a tItulo de "contribuicôes", a qualquer 
entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina a 
arligo 12, parágrafos 20 e 60 da Lei N°. 4320/64, somente poderá ser efetivada 
mediante previso na Lei Orçamentária. 
Art. 70 - As transferênoas dos recursos do MunicIpio, consignadas na Lei 
Orçamentária anual, para o Estado, Uniäo ou Outro MunicIpio, a qualquer titulo, 
inclusive auxIiios finariceiros e contribuicöes, seräo realizadas exciusivamente 
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da 
leg islação vigente. 
Art. 80 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxIlio-funeral, 
auxIlio-moradia, auxIlio-transporte, auxIlios de assistência médica e hospitalar, auxIlio 
de medicamentos, cestas básicas a carentes necessitados. 
Art. 90 - As entidades privadas beneficiadas corn recursos ptiibiicos a 
qualquer tItuio submeter-se-ào a flscaiizaço do Poder concedente através do envio 
de prestacão de contas ao órgäo competente, corn a finalidade de verificar a 
cumprimento de metas e objetivos constantes no Piano de Aplicaco de Recursos. 
Parâgrafo iinico - 0 prazo para prestaco de contas dos recursos recebidos 
será tratado no respectivo convênio. 
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 (primeiro) de Janeiro de 
2013 revogadas todas as disposiçöes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas/MG, 21 de dezembro de 2012. 
io4
Pr 
ftAis 
euto Municipal