norma nº 860/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERMS 
LEI N.° 860, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012. 
DISPOE SOBRE A AuToRIzAçAo DE 
PAGAMENTO DE GRATIFICAcAO POR 
PARTIcIPAcA0 NO PROGRAMA DE FORMAçAO 
CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA 
EDucAcAo E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes aprovou 
e eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
pagamento de gratificacao aos participantes do Programa de Formação Continuada 
dos Profissionais da Educaçao como preconizam a Lei de Diretrizes e Bases da 
Educaçao - Lei n.°9394/96 - e a lei do FUNDEB - Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educaçao Básica e de Valorizacao dos Profissionais da 
Educacao - Lein.* 11.494/2007. 
Art. 20 - Terão direito a gratificacao, os profissionais que exerçam qualquer 
funçao na escola e que tenham participado no minimo de 60% (sessenta por cento) 
dos encontros ocorridos durante o ano escolar de 2012. 
Parágrafo Unico - 0 pagamento de 60% (sessenta por cento) a 100% (cern 
por cento) da gratificacao far-se-a proporcionalmente ao percentual de frequencia 
do cursista. - 
Art. 3° - Os valores a serem repassados aos profissionais ficam assim 
fixados: 
A) Facilitadores: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reals); 
B) Cursistas: R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reals). 
Art. 4° - As despesas decorrentes corn a execução da presente Lei correrão a 
conta de dotaçOes prOprias do orçamento da Educaçao. 
Art. 51 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, em 26 de Novembro de 2012. 
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