norma nº 859/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIIJ DE MINAS 
MINAS CERAIS 
LEI N° 859, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012. 
Institui o Dia Municipal do Eucalipto. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas/MG aprovou e eu, Jorge Lopes de Morais, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica instituIdo o Dia Municipal do Eucalipto a ser comemorado no dia 21 de 
Setembro. 
Art. 2° - A data passará a constar no Calendário de eventos do MunicIpio de Itaü de 
Minas, podendo o Executivo em parceria corn a iniciativa privada realizar eventos alusivos a 
data. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por contas das dotaçOes 
orcamentárias vigentes. 
Art. 4° - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itai de Minas/MG, em 26 de novernbro de 2012. 
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Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ctau de Minas - MG 
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