norma nº 858/2012

• PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
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MINAS CJERAIS 
LEI N.° 858, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012. 
DISPOE SOBRE DESAFETAçA0 DE AREA 
QUE MENCIONA. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus repre￾sentantes, aprovou e eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu na￾me, sanciono a seguinte lei: 
Art. P. - Fica desafetado da classe de bens publicos de usa co￾mum do povo, o imOvel caracterizado par Lote AD, area remanescente do viário 
municipal, assim discriminado: 
Parte da Avenida Bela Vista (antiga TV "A") localizada entre a rua Alvaro Mala￾guti (antigamente José Carlos de Pádua) e rua João Kirchner, no Loteamento 
Serraria, area a ser anexada ao late 25 e late 26 da Quadra 05, corn 222,81rn2de 
area e as seguintes medidas e confrontaçOes: inicia-se no ptol, confluência da 
divisa do lote 24 e rua João Kirchner, segue par 16,20m (dezesseis metros e vin￾te centimetros), AZ234°55'08" ate a pto2, confrontando corn o lote 24, dal segue 
por 6,50m (seis metros e cinqUenta centimetros), AZ126°04'04" ate a pto3, con￾frontando corn o late 24, dal segue par 2,00m (dois metros), AZ230°04'06" ate a 
pto4 , confrontando corn o late 26, dal segue por 7,90m (sete metros e naventa 
centimetros), AZ324°00'08" ate a pto5, confrontando corn o lote 25, dai segue por 
12,04m (doze metros e quatro centimetros), AZ238°47'54" ate a pto6, confron￾tando cam a lote 25, dai segue par 20,06m (vinte metros e seis centimetros), 
AZ29°38'1 1" ate a pto7, confrontando corn a Avenida Bela Vista (antiga TV "A"), 
dal segue par 14,24m (quatorze metros e vinte e quatro centimetros), em arco 
R=8,35m, ate a pto8, confrontando corn a Avenida Bela Vista (antiga TV "A"), dai 
segue par 5,14m (cinco metros e quatarze centimetros), AZ131°02'45" ate a pta 1 
inicia desta descriçao, confrontando corn a rua João Kirchner. 
Art. 2°. - 0 irnOvel de que trata a artiga anterior passará ao domInio 
privado do MunicIpia de ItaU de Minas, cam categoria de bern de usa dominial. 
Art. 30 - Revogadas as disposiçoes em contrário, esta lei entra em 
vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 26 de novembro de 
2012. 
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P F ITO MUNICI L 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioh, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
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