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← Itaú de Minas (MG)

norma nº 99/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 99 / 1993
Date 1993-02-26
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, EM GERAL, COM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.
native_id98

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

NIX PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÜ DE M[NAS 
MINAS GERAIS 
LET NQ 99, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1.993 
AUTORIZA 0 PREFEITO MUNICIPAL A CELE￾BRAR CONVNIOS, EM GERAL, COM REPAR￾TICOES PUBLICAS E AUTARQUIAS FEDERAlS, 
ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. 
A Cãmara Municipal de Itafl de Minas(MG), aprovou e eu 
Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu norne, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1Q - Fica a Prefeito Municipal autorizado a cele￾brar corn a União, Estados e Municipios, repartiçOes püblicas ou 
autarquias Federais, Estaduais ou Municipais, Convnios em geral 
de interesse deste Municipio. 
Art. 2Q - Revogam-se as disposicOes em contrario, esta 
Lei entrarã em vigor na data de sua publicacäo. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas (MG) , em 26 de Feve 
reiro de 1.993. 
PREFEITO MUNICIPAL 
ILI

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