norma nº 857/2012

;\ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS C ERA IS 
Lei no 857, de 26 de novembro de 2012 
Dispöe sobre a criação do programa cesta básica do 
livro, para garantir urn acervo mInino de livros as fa￾mIlias de estudantes do ensino fundamental da rede 
municipal. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas/MG aprovou e eu, Jorge 
Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1°. Fica autorizado ao poder pUblico a criar, no ãmbito da 
Secretária Municipal de Educaçao e Esportes do Municipio de Itaü de 
Minas/MG, o programa Cesta Bãsica do Livro destinado a prover as 
familias de estudantes do ensino fundamental, urn acervo minirno de 
leitura. 
Art. 2°. Cada famIlia, inclusive a monoparental, que tenha fliho ou 
fliha, entre seis e dezoito anos de idade, em escola municipal de ensino 
fundamental, receberá a cada bimestre letivo, dois livros de conteüdo 
literário, artIstico ou cientifico constantes de urn catálogo amplo, 
elaborado pela Secretãria Municipal de Educaçao e Esportes e aprovado 
pela Cãmara Municipal de Itaü de Minas. 
Art. 3°. Os recursos para execução deste programa, constarão no 
orcamento anual da prefeitura municipal de Itaü de Minas/MG para as 
despesas da Secretaria Municipal de Educaçao e Esportes, que sejam para 
a manutenção e desenvolvimento de meihor qualidade do ensino do 
Municipio. 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ltaU de Min2s - M 01 /
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERMS 
Art. 4°. - 0 Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 
90 (noventa) dias, apOs sua publicacao. 
Art. 50. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas, em 26 de novembro de 2012. 
JOR? iIS 
P EF ITO MUNICIPAL 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 — Fone Fax 35 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 
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