norma nº 856/2012

•. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Lei n.° 856, de 23 de Novembro de 2012. 
DISPOE SOBRE A AL'FERAcAo DA LEI MUNICIPAL 
N.° 756 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE 
DISPOE SOBRE 0 PLANO PLURIANUAL PARA 
2010-2013(PPA); LEI MUNICIPAL N.° 820 DE 06 
DE JULHO DE 2011 (LDO), QUE DISPOE SOBRE 
AS DIRETRIZES PARA A ELAB0RAcA0 DA LEI 
ORçAMENTARIA DE 2012; LEI MUNICIPAL N.° 
834, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICfPIO DE ITAU DE MINAS PARA 0 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012; AUTORIZA A 
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO 
ORAMENTO DO EXERC!CIO DE 2012 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica autorizado a inclusão no programa n.° 1201 - Atendimento 
ao Ensino Fundamental a ação n.° 1065 - Aquisicao ImOvel p/ Manut. do 
Ensino Fundamental, alterando o Anexo III da Lei n° 756/2009. 
Art. 2° - Fica autorizada a inclusão da ação que trata o artigo anterior 
no Anexo I de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 
820/2011 para o exercIcio de 2012. 
Art. 31' - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orcamento￾Programa para o exercicio de 2012, Lei no 834/2011, no valor de R$ 
407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais), corn a seguinte Classificaçao 
Funcional Programãtica: 
02.09.0 1 - Secretaria de Educaçao 
12.361.1201.1065 - Aquisicao ImOvel p/ Manut. do Ensino Fundamental. 
4.4.90.6 1.00- Aquisicao de ImOveis ........................................ R$ 407.000,00 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchiol,, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
PREFEITUR& MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 4° - Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito 
especial a anulacão parcial de dotaçao do orçamento-programa do exercIcio de 
2012, conforme Classificaçao Funcional Programãtica: 
02.09.0 1 - Secretaria de Educacao 
12.361.1201.1028 - Reforma e ampliacao de prédios escolares 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalaçoes .......................................... R$ 50.000,00 
02.09.0 1 - Secretaria ft Educaçao 
12.361.1201.103 1- Aquis. Velculos, Equip., Mat. Perm. p/Transporte escolar 
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente .............R$ 50.000,00 
02.09.0 1 - Secretaria de Educaçao 
12.361.1201.1033 - Reforma/Ampliacao Escola Jorge Oliva 
4.4.90.5 1.00 - Obras e Instalaçoes ......................................... R$ 13.000,00 
02.09.0 1 - Secretaria de Educacao 
12.361.1201.1034 - Construçao, Ampliacao e Reforma de Creches 
4.4.90.5 1.00 - Obras e Instalaçoes ......................................... R$ 24.000,00 
02.09.01 - Secretaria de Educaçao 
12.361.1201.1035 - Ampliacao de Pré-escolas 
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalaçOes ......................................... R$ 20.000,00 
02.09.01 - Secretaria de Educação 
12.361.1201.1038 - Const. / Ref. Creche B.S. Lucas! Prog/ Sto Antonio 
4.4.90.5 1.00 - Obras e Instalaçoes ......................................... R$ 20.000,00 
02.09.01 - Secretaria de Educacao 
12.361.1201.2084 - Manut. Atividades Ensino Fundamental - Fundeb 40% 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil.......R$ 100.000,00 
02.09.0 1 - Secretaria de Educaçao 
12.361.1201.2086- Manutencao do Transporte Escolar Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo......................................R$ 30.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa JurIdica ......... R$ 100.000,00 
Art. 51 - Fica também autorizado a efetuar as despesas decorrentes dos 
créditos especiais abertos. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, em 23 de Novembro de 2012. 
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e e Municc 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 34O:fone Fax 353536-44Q0ftaü de Minas - MG