norma nº 855/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
IlNAS (;ERAIs 
LEI N° 855, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012. 
"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A 
AssoclAçAo DOS MORADORES DO MORRO BRANCO". 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas, por seus representantes, aprovou e 
eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito municipal, em seu nome sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 10 - Fica declarada de Utilidade Püblica Municipal.a "ASSOCIAçAO 
DOS MORADORES DO MORRO BRANCO", inscrita no CNPJ sob o n.° 
15.494.752/0001-23, corn sede a Fazenda Caras Altas - Chácara Arco iris, neste 
municIpio. 
Art. 2° - Estalci entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes m contrârio. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 24 de outubro de 2.012. 
MORAIS 
tPFEilTO MUNICIPAL