norma nº 853/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GFRAIS 
LEI N.° 853, DE 31 DE ACOSTO DE 2012. 
Dispöe sobre a obrigatoriedade de execucão do Hino Nacional 
Brasileiro em eventos esportivos realizados no MunicIpio de Itaü de 
Minas/MG e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas/MG aprovou e eu, Jorge Lopes de Morais, 
Prefeito Municipal, em seu norne, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Antes de se dar inicio a qualquer evento esportivo realizado no MunicIpio de 
ltaO de Minas/MG, deverá ser, obrigatoriamente, executado o Hino Nacional Brasileiro. 
Parágrafo ünico - A execução do 1-lirio Nacional Brasileiro poderá ser realizada por 
bandas oficiais ou bandas pertencentes a entidades ou escolas e, nä falta dessas, através de - 
sonorizacAo ambiental .gravada. 
Art. 2° - Antes da introduçào do Hino Nacional Brasileiro, havendo locutores nos 
locais do evento, estes farão apregoaçOes ao püblico, objetivando-se ouvir corn respeito a 
execucão do mesmo. S 
- Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposicOes. 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de ltaü de Minas, em 31 de agosto de 2012. 
JO 
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