norma nº 848/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS G ERAIS 
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LEI N° 848, DE 28 DE MARCO DE 2.0 12 
DISPOE SOBRE A ALTERAcA0 DA TABELA DE 
VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTERIO E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o reajuste no percentual de 10,84% na Tabela de 
Vencimentos do Quadro de Magistério do Municipio de ltaU de Minas, em anexo, 
para fins de atendimento ao piso nacional do Magisterio fixado pelo artigo 50, da 
Lei n" 11.738, de 16dejunhode2008. 
Parágrafo Unico - 0 percentual descrito no caput deste artigo será apli￾cado sobre a tabela de vencimentos do més de Fevereiro de 2.012. 
Art. 2° - As diferenças salariais referentes a janeiro e fevereiro de 2012, 
serão calculadas em parcela Unica, respeitando-se o valor do piso. 
Art. 30 - Revogam-se as disposicoes em contrãrio. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo 
seus efeitos a 10 dejaneiro de 2.012. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 28 de marco de 2.012. 
Jor9i11iis 
Prefeito Municipal 
Praca Monsenhor Ernesto CavcchioIi, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas - MG