norma nº 847/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 847, DE 15 DE MARO DE 2012. 
Modifica o parágrafo 10, do artigo 111, da Lei fl.047, 
de 01/08/91 - Estatuto dos Servidores Püblicos da 
Prefeitura Municipal e Servidores das Autarquias e 
do Poder Legislativo de Itaü de Minas.- corn redacao 
dada pela Lei n.° 376, de 29/12/2000 e dá outras 
providéncias. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - 0 parágrafo 10, do artigo 111, do Capitulo VI, Seçao VII, 
da Lei Municipal n.° 47/91 corn redacao dada pela Lei Municipal n.° 
376/00, passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"Art. 111 - ...... 
Parágrafo 10 - Sornente pode ser licenciado servidor eleito 
para cargo de direçao no lirnite de 02(dois), por entidade, cornprovada 
através de ata da Assembleia de eleicao e termo assinado pelas 
partes.(NR)" 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, em 15 de marco de 2012. 
PR FE! IPAL 
Prr. Mrnsnhc)r Frnesto Cavicchjoh. 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ItaU de Minas -