norma nº 846/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 846, DE 09 DE MARCO DE 2012 
Dispôe sobre a regulamentaçao de 
indenizacao de férias regulamentares nAo 
usufruIdas por imperiosa necessidade de 
servico. 
A Camara Municipal de Itaü de Minas, por seus representantes aprovou e 
eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento, a 
titulo de indenizaçao, aos servidores pUblicos do Municipio de Itaü de Minas 
sobre os periodos de férias nao usufruldos, quando indeferidos por absoluta 
necessidade de serviço, observadas as condiçOes estabelecidos na Lei 
Complementar Federal n.° 101/2000 e Lei Municipal n.° 47/91, limitadas a 02 
(duas). 
§ ünico - 0 pagamento se restringirá ao valor integral do vencimento, 
acrescido do terço constitucional, caso não haja sido pago, por cada mils de 
férias nao usufruIdas, limitadas a 02 (duas). 
Art. 2° - Para os fins do disposto no artigo anterior, presumir-se-ão como 
fundados em imperiosa necessidade de serviço todos os periodos aquisitivos de 
férias nao gozados pelos servidores publicos municipais iguais ou superiores a 
03 (trés) periodos regulamentares. 
§ ünico - Nos casos em que os periodos aquisitivos de férias somem ou 
ultrapassem 03 (trés) periodos regulamentares, e obrigatorio, para os fins que se 
destinam esta lei e pagamento da indenizaçao, que haja gozo imediato das férias 
remanescentes pelos servidores. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
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MINAS GERAIS 
Art. 3° - Os requerimentos para a concessão da indenizaçao assegurada 
por esta lei deverão ser protocolizados junto ao Setor de Pessoal da Prefeitura 
Municipal de Itaü de Minas, remetendo-os para o Chefe do Poder Executivo para 
aferição do cumprimento dos requisitos e concessão. 
Art. 4° - Os casos omissos serão decididos pelo Setor de Pessoal. 
Art. 50 - As despesas decorrentes da execucão da presente lei correrão a 
conta de dotacOes orçamentàrias próprias do orçamento vigente. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, em 09 de marco de 2012. 
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