norma nº 845/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS (ERAJS 
LEI N.° 845, DE 09 DE MARCO DE 2.0 12 
DISPOE SOBRE A ALTERAcA0 DA LEI MUNICIPAL N.° 
40/90 - PLANO DE CARREIRAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS - E ALTERAc0ES 
POSTERIORFIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Càmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representantes, 
aprovou e eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1°. -0 parágrafo 4°, do artigo 4°, da Lei Municipal n.° 40/1990 e 
suas alteracoes posteriores, passa a vigorar acrescido da seguinte redacao: 
"Art. 40 - 
§ 40 - 0 cargo pode ser provido em carãter efetivo ou mediante 
nomeacão de caráter temporario, para os cargos em comissão e agentes 
politicos." 
Art. 20 - 0 artigo 12, da Lei Municipal n.° 40/1990 e suas alteracoes 
posteriores, passa a vigorar acrescido da seguinte redaçao: 
"Art. 12 - 
Parágralo Unico - Os cargos dos agentes politicos estão 
quantificados e codificados no Anexo IX, desta lei, e seu vencimento e fixado por 
subsIdio, decorrente de lei de iniciativa do Poder Legislativo. 
Art. 30 - 0 parágrafo 5°, do artigo 13, da Lei Municipal n.° 40/90 e 
suas alteracoes posteriores, passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"Art. 13 - 
Dr Anhor rnsfo Cavjcchjolj 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ItaU de Minas - M 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS CJERAIS 
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Parãgrafo quinto - A carga horâria diana de trabaiho de todos os 
cargos em comissão e dos agentes politicos é de 08(oito) horas/dia e exigira de 
seu ocupante, integral dedicacao ao serviço, podendo ser convocado sempre que 
houver interesse da Administraçao Municipal. 
Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas (MG), 09 de marco de 2.012. 
JOR 1tAIS 
PREFEITO MUNICIPAL 
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