norma nº 844/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS (JERAIS 
LET N° 844, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.012 
DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL DOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas, por seus representantes aprovou e 
eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguin￾te lei: 
Art. 1° - Fica fixado em 7,5% (sete virgula cinco por cento) o Indice de re￾visao geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de ItaU de Mi￾nas/MG, a vigorar a partir de 10 de fevereiro de 2.012. 
Parágrafo primeiro - 0 percentual descrito no caput deste artigo serã apli￾cado sobre as tabelas dos vencimentos do mês de Janeiro de 2.0 12. 
Parágrafo segundo - 0 percentual descrito no caput deste artigo será apli￾cado sobre o valor das gratificaçOes existentes pagas a servidores do Poder Legis￾lativo. 
Art. 21 - Revogam-se as disposicoes em contrãrio. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo 
seus efeitos a 10 de fevereiro de 2.012. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 22 de Fevereiro de 2.012. 
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Prefeito Municipal 
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