norma nº 842/2012

,A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 842, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012. 
ESTABELECE VALOR MINIMO PARA EXECUçAO DA 
D1VIDA AT1VA DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ItaU de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica estabelecido o valor minimo para propositura de ExecuçOes 
Fiscais, considerando tal valor 1,1144 Unidade de Referëncia - UR. 
Parágrafo ánico - 0 valor minimo acima estabelecido, será considerado, 
levando-se em conta a soma dos débitos lançados em Djvida Ativa, de urn mes￾mo contribuinte, independentemente da espécie de tributo. 
Art. 2° - Revogam-se as disposicoes em contrãrio. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 22 de fevereiro de 2.012. 
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PAEFtITO MUNICIPAL 
Pr;; Monsenhor Ernesto Cavicchioh, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas - MG