norma nº 840/2011

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' PREFEITtJI. MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
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MINAS (;ERAIs 
LEI N° 840, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. 
DISPOE SOBRE A ALTERAçA0 DA LEI N.° 674, DE 31 DE 
MARCO DE 2008 - "CRIA 0 CONSELHO GESTOR E 
FUNDO DE HABrrAcA0 DE INTERESE SOCIAL DO 
MUNICfPIO DE ITAU DE MINAS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 10 - 0 artigo 50, da Lei n.° 674/08, passa a vigorar corn a se￾guinte redaçao: 
"Art. 5° - 
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Obras Püblicas; 
II — 01 representante da Secretaria Municipal de Servicos Urba￾nos e Meio Ambiente; 
III — 01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
IV - 01 representante da Secretaria Municipal de Trabaiho e 
Promocao Social; 
V — 02 representantes da sociedade civil vinculados a area de 
habitacao; 
VI — 02 representantes de movimentos populares. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua pu.blicacão. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 28 de dezembro de 2011. 
EM 
PREFEITO MUNICIPAL 
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