sessao nº 2120

ATA DA 2120ª (SEGUNDA MILÉSIMA CENTÉSIMA VIGESIMA) SESSÃO ORDI￾NÁRIA REALIZADA NA 9ª LEGISLATURA EM 16 DE MARÇO DE 2021.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINARIA ; Abertura: 16/03/2021 - 18:00 ; 
Encerramento: 16/03/2021 - 19:50
Mesa Diretora: Presidente: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICA￾NOS ; Vice-Presidente: MARIA ELENA FARIA FRAGA / PTB ; Primeiro-Secretário: 
GEOVAN DOS SANTOS / DEM
Lista de Presença na Sessão: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLI￾CANOS ; DAVI OLIVEIRA DE SOUSA / AVANTE ; FABIANO GOMES DE LIMA / 
PSD ; GEOVAN DOS SANTOS / DEM ; JULIANA MATTAR / PTB ; MARIA ELENA 
FARIA FRAGA / PTB ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA / PSB
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 16 dias do mês de março do ano de 
2021, os Vereadores reuniram-se em Sessão Ordinária, às 18:00 em sua Sede, sob 
a Presidência da Vereadora Claudia Calixto. Verificada a presença e quorum sob a 
proteção de Deus declarou aberta a presente sessão remota. O vereador Fabiano 
Gomes fez a oração da noite. LEITURA DAS MATERIAS: O Secretário da Mesa, 
vereador Geovan dos Santos fez a leitura de matérias: a) Mensagens do Executivo 
que encaminham os seguintes Projetos: Nº 14/21 – Dispõe sobre a reestruturação 
do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manu￾tenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação - CACS FUNDEB - em conformidade com o artigo 2012-A da Consti￾tuição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezem￾bro de 2020 e dá outras providências. Nº 17/21 - Autoriza a abertura de crédito adi￾cional especial na Lei Nº 1096/2020 - que estima a receita e fixa a despesa do muni￾cípio de Itaú de Minas para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. 
Nº 18/21 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Nº 1096/2020 -
que estima a receita e fixa a despesa do município de Itaú de Minas para o Exercício 
Financeiro de 2021 e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 02/21 
- Altera a Lei Complementar Nº 02, de 20 de abril de 1993 - Código de Posturas do 
Município de Itaú de Minas / MG, alterada pelas Leis Complementares Nº 30/2010, 
46/2016 e 51/2017 e dá outras providências. b) Mensagens dos vereadores que en￾caminham os seguintes Projetos de Lei: 15/21 – Roberto Gonçalves Vieira - Dispõe 
sobre o atendimento especial ao cidadão cadeirante nos estabelecimentos comerci￾ais que menciona do Município de Itaú de Minas/MG. 16/21 – Maria Elena e Fabiano 
- Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades 
Missionárias como atividade essencial no Município de Itaú de Minas/MG. Projeto de 
Resolução nº 07/21 - Altera dispositivos no Regimento Interno e no Código de Ética 
e Decoro da Câmara Municipal de Itaú de Minas / MG no que se refere à composi￾ção do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. c) Requerimento nº 28/21 – Maria 
Elena, Roberto e Fabiano - Requer do Executivo Municipal informações a respeito 
das compra de vacinas para combate à Covid 19. d) Indicações nº 26 a 33/21 – de 
Diversos Vereadores. REMETIDO AS MÁTERIAS ÀS COMISSÕES PARA EMIS￾SÃO DE PARECERES: Ficam assim remetidos as Comissões Permanentes para 
emissão de Pareceres aos seguintes Projetos: Nº 14/21 – Dispõe sobre a reestrutu￾ração do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissi￾onais da Educação - CACS FUNDEB - em conformidade com o artigo 2012-A da 
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de 
dezembro de 2020 e dá outras providências. Comissão de Legislação, Justiça e Re￾dação, e Comissão de Educação, Saúde e Assistência. 15/21 - Dispõe sobre o aten￾dimento especial ao cidadão cadeirante nos estabelecimentos comerciais que men￾ciona do Município de Itaú de Minas/MG. Comissão de Legislação, Justiça e Reda￾ção. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agronégocio, Indústria, Comércio, 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego. 16/21 – Esta￾belece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missio￾nárias como atividade essencial no Município de Itaú de Minas/MG. Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação. Nº 17/21 - Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial na Lei Nº 1096/2020 - que estima a receita e fixa a despesa do município 
de Itaú de Minas para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. (des￾tinado a aquisição de aparelho de raio-X). Comissão de Finanças e Orçamento. Nº 
18/21 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Nº 1096/2020 - que 
estima a receita e fixa a despesa do município de Itaú de Minas para o Exercício Fi￾nanceiro de 2021 e dá outras providências. (destinado ao custeio de repasse por 
meio de contribuição a AMEG) Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei 
Complementar nº 02/21 - Altera a Lei Complementar Nº 02, de 20 de abril de 1993 -
Código de Posturas do Município de Itaú de Minas / MG, alterada pelas Leis Com￾plementares Nº 30/2010, 46/2016 e 51/2017 e dá outras providências. Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agronégo￾cio, Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e 
Emprego. Projeto de Resolução nº 07/21 - Altera dispositivos no Regimento Interno 
e no Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Itaú de Minas / MG no que 
se refere à composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação.
Matérias do Expediente: 1 - MENSAGEM nº 10 de 2021, Dispõe sobre a reestrutura￾ção do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissi￾onais da Educação - CACS FUNDEB - em conformidade com o artigo 2012-A da 
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de 
dezembro de 2020 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal, Número de 
Protocolo: 158, Resultado: Matéria lida ; 2 - MENSAGEM nº 9 de 2021, Acompanha 
os Projetos de Leis de Nº's 17 e 18/2021. Autor: Executivo Municipal, Número de 
Protocolo: 168, Resultado: Matéria lida ; 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 7 de 
2021, Altera dispositivos no Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro da 
Câmara Municipal de Itaú de Minas / MG no que se refere à composição do Conse￾lho de Ética e Decoro Parlamentar. Autores: DAVI OLIVEIRA DE SOUSA, CLAUDIA 
CALIXTO SIMÃO FONSECA, MARIA ELENA FARIA FRAGA, Número de Protocolo: 
152, Resultado: Matéria lida ; 4 - INDICAÇÃO nº 26 de 2021, providências em rela￾ção aos jovens popularmente conhecidos como – Marcelo Sebastião da Silva (As￾sombroso), Reginho, Fabinho Maranhão e Júlio Autores: CLAUDIA CALIXTO SI￾MÃO FONSECA, FABIANO GOMES DE LIMA, JULIANA MATTAR, MARIA ELENA 
FARIA FRAGA, Número de Protocolo: 153, Turno: Deliberação, Resultado: Matéria 
lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 27 de 2021, Que em parceria com a AGAIM seja feita a ins￾talação de recipientes próprios para coleta e separação de lixo em todos os bairros 
da cidade, com especial atenção para a coleta de vidros, material cortante, pilhas e 
baterias tóxicas. Autor: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA, Número de Protoco￾lo: 156, Turno: Deliberação, Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 30 de 2021, 
Indicam ao Poder Executivo providências junto aos PSFs nas situações a seguir e 
que precisam ser sanadas o mais breve possível para uma melhor prestação do ser￾viço público. Autores: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA, DAVI OLIVEIRA DE 
SOUSA, MARIA ELENA FARIA FRAGA, Número de Protocolo: 175, Turno: Delibe￾ração, Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 31 de 2021, Solicitam ao Executi￾vo Municipal a construção de redutores de velocidade no bairro Belvedere. Autores: 
CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA, DAVI OLIVEIRA DE SOUSA, FABIANO 
GOMES DE LIMA, MARIA ELENA FARIA FRAGA, ROBERTO GONÇALVES VIEI￾RA, Número de Protocolo: 178, Turno: Deliberação, Resultado: Matéria lida ; 8 - IN￾DICAÇÃO nº 32 de 2021, Os Vereadores que esta subscrevem, solicitam ao Execu￾tivo Municipal que seja dada a denominação do Anfiteatro da Escola Municipal En￾genheiro Jorge Oliva de "Anfiteatro Professora Emília Francisco Ângelo Janini" em 
homenagem a esta grande personalidade do cenário educacional de nosso Municí￾pio. Autores: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA, DAVI OLIVEIRA DE SOUSA, 
FABIANO GOMES DE LIMA, GEOVAN DOS SANTOS, JULIANA MATTAR, MARIA 
ELENA FARIA FRAGA, ROBERTO GONÇALVES VIEIRA, Número de Protocolo: 
181, Turno: Único, Resultado: Matéria lida ; 9 - MENSAGEM nº 11 de 2021, Acom￾panha o Projeto de Lei Complementar Nº 02/2021. Autor: Executivo Municipal, Nú￾mero de Protocolo: 176, Turno: 1ª e 2ª Votações, Resultado: Matéria lida ; 10 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2021, Estabelece as Igrejas, os templos 
religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essen￾cial no Município ce Itaú de Minas/MG. Autores: FABIANO GOMES DE LIMA, MA￾RIA ELENA FARIA FRAGA, Número de Protocolo: 164, Resultado: Matéria lida ; 11 -
REQUERIMENTO nº 28 de 2021, Os Vereadores que esta subscrevem requerem do 
Executivo Municipal informações a respeito da aquisição de vacinas. Autores: FABI￾ANO GOMES DE LIMA, MARIA ELENA FARIA FRAGA, ROBERTO GONÇALVES 
VIEIRA, Número de Protocolo: 180, Turno: Único, Resultado: Matéria lida ; 12 - IN￾DICAÇÃO nº 33 de 2021, Os Vereadores que esta subscrevem, requerem do Execu￾tivo Municipal providências a aquisição de vacinas. Autores: FABIANO GOMES DE 
LIMA, MARIA ELENA FARIA FRAGA, ROBERTO GONÇALVES VIEIRA, Número de 
Protocolo: 182, Turno: Único, Resultado: Matéria lida ; 13 - INDICAÇÃO nº 28 de 
2021, Solicita ao Executivo Municipal que seja dado a denominação da Casa da Cul￾tura de Sr. Sebastião Reis da Sila (Tião Aparício) em homenagem grande figura do 
cenário cultural de nossa cidade. Autor: GEOVAN DOS SANTOS, Número de Proto￾colo: 172, Turno: Deliberação, Resultado: Matéria lida ; 14 - INDICAÇÃO nº 29 de 
2021, Solicitam ao Executivo Municipal as seguintes providências: - que sejam cons￾truídos parquinhos infantis em todos os bairros de nossa cidade (seja em praças ou 
nas áreas verdes com paisagismo feito), - e que estes parquinhos sejam devidamen￾te cercados com alambrados paa garantir a segurança das crianças que lá frequen￾tam e coibir a depredação. Autores: GEOVAN DOS SANTOS, JULIANA MATTAR, 
Número de Protocolo: 174, Turno: Deliberação, Resultado: Matéria lida ; 15 - PRO￾JETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2021, Dispõe sobre o atendimento especial ao
cidadão cadeirante nos estabelecimentos comerciais que menciona do Município de 
Itaú de Minas/MG. Autor: ROBERTO GONÇALVES VIEIRA, Número de Protocolo: 
162, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - FABIANO GOMES DE LIMA / PSD ; 2 - JULIANA MAT￾TAR / PTB ; 3 - MARIA ELENA FARIA FRAGA / PTB ; 4 - ROBERTO GONÇALVES 
VIEIRA / PSB
Lista de Presença na Ordem do Dia: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / RE￾PUBLICANOS ; DAVI OLIVEIRA DE SOUSA / AVANTE ; FABIANO GOMES DE LI￾MA / PSD ; GEOVAN DOS SANTOS / DEM ; JULIANA MATTAR / PTB ; MARIA 
ELENA FARIA FRAGA / PTB ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA / PSB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - REQUERIMENTO nº 28 de 2021, Os Vereadores que 
esta subscrevem requerem do Executivo Municipal informações a respeito da aqui￾sição de vacinas. - Obs.: UNICA VOTAÇÃO. Autores: FABIANO GOMES DE LIMA, 
MARIA ELENA FARIA FRAGA, ROBERTO GONÇALVES VIEIRA, Número de Pro￾tocolo: 180, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ROBERTO GONÇALVES VIEI￾RA - Sim ; MARIA ELENA FARIA FRAGA - Sim ; JULIANA MATTAR - Sim ; DAVI 
OLIVEIRA DE SOUSA - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; CLAUDIA CALIX￾TO SIMÃO FONSECA - Não Votou ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim. Todos os re￾gistros feitos por cada parlamentar durante o grande expediente que fez uso 
da palavra, ou em qualquer momento desta Sessão, bem como as explanações 
de cada Vereador durante a fase de discussão podem ser conferidos na íntegra 
no arquivo digital armazenado na mídia anexada à presente Ata, ou através do 
banco de vídeos mantido pela Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câ￾mara Municipal, ou aindaacessando o endere￾ço:https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a 
proteção de Deus, A Presidente da Mesa Diretora, Vereadora Claudia Calixto, decla￾rou encerrada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado con￾forme, é lavrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrati￾vo, seguindo devidamente assinado pelos membros da Mesa Diretora.
___________________________________________
Presidente: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA
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Vice-Presidente: MARIA ELENA FARIA FRAGA
___________________________________________
Secretário: GEOVAN DO SANTOS

Pauta Sessão Ordinária do dia 16/03/21 – Terça-Feira
I – EXPEDIENTE
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, declaro aberta a presente sessão.
2) Presidente – Peço ao vereador Fabiano Gomes para que faça a oração do dia. 
3) Presidente – A ata da última sessão ordinária está em votação. Aprovada reprovada
4) Presidente – Peço ao Secretário da Mesa, vereador Geovan dos Santos para que faça a leitura de 
matérias:
a) Mensagens do Executivo que encaminham os seguintes Projetos:
Nº 14/21 – Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - CACS FUNDEB - em conformidade com o artigo 2012-A da Constituição 
Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras 
providências.
Nº 17/21 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Nº 1096/2020 - que estima a receita e 
fixa a despesa do município de Itaú de Minas para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras 
providências.
Nº 18/21 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Nº 1096/2020 - que estima a receita e 
fixa a despesa do município de Itaú de Minas para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras 
providências.
Projeto de Lei Complementar nº 02/21 - Altera a Lei Complementar Nº 02, de 20 de abril de 1993 -
Código de Posturas do Município de Itaú de Minas / MG, alterada pelas Leis Complementares Nº 
30/2010, 46/2016 e 51/2017 e dá outras providências.
b) Mensagens dos vereadores que encaminham os seguintes Projetos de Lei:
15/21 – Roberto Gonçalves Vieira - Dispõe sobre o atendimento especial ao cidadão cadeirante nos 
estabelecimentos comerciais que menciona do Município de Itaú de Minas/MG.
16/21 – Maria Elena e Fabiano - Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as 
Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Itaú de Minas/MG.
Projeto de Resolução nº 07/21 - Altera dispositivos no Regimento Interno e no Código de Ética e 
Decoro da Câmara Municipal de Itaú de Minas / MG no que se refere à composição do Conselho de 
Ética e Decoro Parlamentar.
c) Requerimento nº 28/21 – Maria Elena, Roberto e Fabiano - Requer do Executivo Municipal 
informações a respeito das compra de vacinas para combate à Covid 19.
d) Indicações nº 26 a 33/21 – de Diversos Vereadores. 
5) Ficam assim remetidos as Comissões Permanentes para emissão de Pareceres aos seguintes Projetos:
Nº 14/21 – Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - CACS FUNDEB - em conformidade com o artigo 2012-A da Constituição 
Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras 
providências.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e
Comissão de Educação, Saúde e Assistência. 
15/21 - Dispõe sobre o atendimento especial ao cidadão cadeirante nos estabelecimentos comerciais que 
menciona do Município de Itaú de Minas/MG.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agronégocio, Indústria, Comércio, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego.
16/21 – Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias 
como atividade essencial no Município de Itaú de Minas/MG.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 17/21 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Nº 1096/2020 - que estima a receita e 
fixa a despesa do município de Itaú de Minas para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras 
providências. (destinado a aquisição de aparelho de raio-X).
Comissão de Finanças e Orçamento.
Nº 18/21 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Nº 1096/2020 - que estima a receita e 
fixa a despesa do município de Itaú de Minas para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras 
providências. (destinado ao custeio de repasse por meio de contribuição a AMEG)
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei Complementar nº 02/21 - Altera a Lei Complementar Nº 02, de 20 de abril de 1993 -
Código de Posturas do Município de Itaú de Minas / MG, alterada pelas Leis Complementares Nº 
30/2010, 46/2016 e 51/2017 e dá outras providências.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agronégocio, Indústria, Comércio, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego.
Projeto de Resolução nº 07/21 - Altera dispositivos no Regimento Interno e no Código de Ética e 
Decoro da Câmara Municipal de Itaú de Minas / MG no que se refere à composição do Conselho de 
Ética e Decoro Parlamentar.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
II - ORDEM DO DIA
6) Presidente – Conferido o quórum: 
A) PRESIDENTE - Coloco em única votação o Requerimento nº 28/21 - Requer do Executivo 
Municipal informações a respeito das compra de vacinas para combate à Covid 19.
Aprovado Reprovado 
1. FABIANO GOMES
2. GEOVAN DOS SANTOS
3. JULIANA MATTAR 
4. MARIA ELENA FARIA
5. ROBERTO GONÇALVES VIEIRA
6. DAVI SOUSA
7. CLAUDIA CALIXTO 
7) Presidente – Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas 
encerra os trabalhos da presente Sessão.