sessao nº 79

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NA 9ª LEGISLATURA EM 08
DE JUNHO DE 2021.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA ; Abertura: 08/06/2021 - 17:30 ; 
Encerramento: 08/06/2021 - 18:25
Mesa Diretora: Presidente: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS ; 
Vice-Presidente: MARIA ELENA FARIA FRAGA / PTB ; Primeiro-Secretário: GEOVAN 
DOS SANTOS / DEM
Lista de Presença na Sessão: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS 
; DAVI OLIVEIRA DE SOUSA / AVANTE ; FABIANO GOMES DE LIMA / PSD ; GEO￾VAN DOS SANTOS / DEM ; JULIANA MATTAR / PTB ; MARIA ELENA FARIA FRA￾GA / PTB ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA / PSB
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 08 dias do mês de junho do ano de 2021, os 
Vereadores reuniram-se em Sessão Extraordinária, às 17:30 em sua Sede, sob a Presidência 
da Vereadora Claudia Calixto. Após conferir o quórum com todos os presentes, a Presidente 
invocou a proteção de Deus e abriu a presente Sessão APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO 
ANTERIOR: Aprovada por todos. LEITURA DAS MATERIAS: Vereador Geovan dos San￾tos fez a leitura de matérias: a) Requerimentos nº 45 – Fabiano Gomes de Lima – Requer do 
Executivo Municipal acerca de identificação da frota de veículos da Administração Munici￾pal. nº 47 – Mesa Diretora – Requer a concessão do Regime de Urgência Especial ao Projeto 
de Lei Complementar nº 02 (Trata da limpeza de terrenos) b) Pareceres diversos
Matérias do Expediente: 1 - REQUERIMENTO nº 45 de 2021, Requer acerca de identifica￾ção da frota de veículos da Administração Municipal. Autor: FABIANO GOMES DE LIMA, 
Número de Protocolo: 305, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abs￾tenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - REQUERIMENTO nº 47 de 2021, Re￾quer Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 02/21. Autor: MESA 
DIRETORA, Número de Protocolo: 318, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não In￾formado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLI￾CANOS ; DAVI OLIVEIRA DE SOUSA / AVANTE ; FABIANO GOMES DE LIMA / PSD 
; GEOVAN DOS SANTOS / DEM ; JULIANA MATTAR / PTB ; MARIA ELENA FARIA 
FRAGA / PTB ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA / PSB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - REQUERIMENTO nº 47 de 2021, Requer Regime de Urgên￾cia Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 02/21. Autor: MESA DIRETORA, Número 
de Protocolo: 318, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA 
POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; JULI￾ANA MATTAR - Sim ; MARIA ELENA FARIA FRAGA - Sim ; DAVI OLIVEIRA DE 
SOUSA - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FON￾SECA - Não Votou ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI COMPLE￾MENTAR nº 2 de 2021, Altera a Lei Complementar Nº 02, de 20 de abril de 1993 - Código 
de Posturas do Município de Itaú de Minas / MG, alterada pelas Leis Complementares Nº 
30/2010, 46/2016 e 51/2017 e dá outras providências. - Obs.: DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. 
Autores: Executivo Municipal, JULIANA MATTAR, Número de Protocolo: 177, Turno: 1ª e 
2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR 
UNANIMIDADE - Obs.: 1ª votação. Votos Nominais : DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - Sim 
; JULIANA MATTAR - Sim ; MARIA ELENA FARIA FRAGA - Sim ; GEOVAN DOS 
SANTOS - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA 
- Sim ; CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Não Votou ; 3 - PROJETO DE LEI OR￾DINÁRIA nº 21 de 2021, DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONA￾DOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Autor: Executivo 
Municipal, Número de Protocolo: 238, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resul￾tado: APROVADA POR UNANIMIDADE - Obs.: 1ª votação. Votos Nominais : DAVI OLI￾VEIRA DE SOUSA - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; JULIANA MATTAR -
Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; MARIA ELENA FARIA FRAGA - Sim ; 
GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Não Votou ; 4 
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2021, INSTITUI A POLÍTICA DE CUIDADOS 
PALIATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. 
Autores: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA, DAVI OLIVEIRA DE SOUSA, MA￾RIA ELENA FARIA FRAGA, Número de Protocolo: 262, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - Obs.: 1ª votação. Votos 
Nominais : FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - Sim ; 
JULIANA MATTAR - Sim ; MARIA ELENA FARIA FRAGA - Sim ; GEOVAN DOS 
SANTOS - Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; CLAUDIA CALIXTO SIMÃO 
FONSECA - Não Votou ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2021, ESTABELE￾CE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS DA FAZENDO PÚBLICA DO MUNICÍPIO 
DE ITAÚ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 1ª DISCUSSÃO E 1ª VO-
TAÇÃO. Autor: Executivo Municipal, Número de Protocolo: 267, Tipo: Nominal, Sim: 0, 
Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: REJEITADA - Obs.: 1ª votação. Votos Nominais : FABI￾ANO GOMES DE LIMA - Não ; DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - Não ; MARIA ELENA 
FARIA FRAGA - Não ; JULIANA MATTAR - Não ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA -
Não ; GEOVAN DOS SANTOS - Não ; CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Não 
Votou ; 6 - REQUERIMENTO nº 45 de 2021, Requer acerca de identificação da frota de veí￾culos da Administração Municipal. Autor: FABIANO GOMES DE LIMA, Número de Proto￾colo: 305, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR 
UNANIMIDADE Votos Nominais : DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - Sim ; JULIANA 
MATTAR - Sim ; MARIA ELENA FARIA FRAGA - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA -
Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; CLAU￾DIA CALIXTO SIMÃO FONSECA -. Todos os registros feitos por cada parlamen￾tar que fez uso da palavra em qualquer momento desta Sessão, bem como as 
explanações de cada Vereador durante a fase de discussão podem ser confe￾ridos na íntegra no arquivo digital armazenado na mídia anexada à presente 
Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela Assessoria de Comunicação 
e Imprensa da Câmara Municipal, ou ainda acessando o endereço:
https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a 
proteção de Deus, A Presidente da Mesa Diretora, Vereadora Claudia Calixto, decla￾rou encerrada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado con￾forme, é lavrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrati￾vo, seguindo devidamente assinado pelos membros da Mesa Diretora.
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Presidente: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA
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Vice-Presidente: MARIA ELENA FARIA FRAGA
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Secretário: GEOVAN DO SANTOS

Pauta Sessão Extraordinária do dia 07/06/21 – Terça – Feira
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum, declaro 
aberta a presente sessão extraordinária sem remuneração. 
2) Presidente – As atas da sessões anteriores estão em votação.
3) Presidente – Peço ao Vereador Geovan dos Santos, para que faça a leitura de matérias:
a) Requerimentos
nº 45 – Fabiano Gomes de Lima – Requer do Executivo Municipal acerca de identificação da frota de 
veículos da Administração Municipal. 
nº 47 – Mesa Diretora – Requer a concessão do Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei 
Complementar nº 02 (Trata da limpeza de terrenos)
b) Pareceres diversos
4) Presidente - Já conferido o quórum
a) Presidente – Coloco em única votação o Requerimento nº 47 – Requer a concessão do regime de 
urgência especial ao Projeto de Lei Complementar nº 02 (Trata da limpeza de terrenos) 
Aprovado reprovado
b) Presidente – Aprovado o Requerimento, coloco em única discussão o Projeto de Lei Complementar 
nº 02- Altera a Lei Complementar nº 02 – Código de Posturas do Município de Itaú de Minas/MG –
(Trata da limpeza de terrenos).
c) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 02 – Aprovado 
reprovado
d) Presidente – Coloco em primeira discussão o Projeto de Lei nº 21 – Dispõe sobre a remoção de 
veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Itaú de Minas e dá outras providências. 
e) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de Lei nº 21 – Aprovado reprovado
f) Presidente – Coloco em primeira discussão o Projeto de Lei nº 27 – Institui a política de cuidados 
paliativos e dá outras providências. 
g) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de Lei nº 27– Aprovado reprovado
h) Presidente – Coloco em primeira discussão o Projeto de Lei nº 28– Estabelece valor para os débitos 
judiciais da Fazenda Pública do Município de Itaú de Minas e dá outras providências. (trata dos RPVs)
i) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de Lei nº 28. Aprovado reprovado
j) Presidente – Coloco em única votação o Requerimento nº 45 – Requer informações acerca de 
identificação da frota de veículos da Administração Municipal. Aprovado reprovado
5) Presidente – Conforme já publicado comunico a realização de sessão ordinária logo após esta sessão 
para a segunda votação dos projetos ora aprovados e outras matérias. Agradecendo as bênçãos e a 
proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.