sessao nº 84

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NA 9ª LEGISLATURA EM 06
DE JULHO DE 2021.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA ; Abertura: 06/07/2021 - 17:00 ; 
Encerramento: 06/07/2021 - 17:58
Mesa Diretora: Presidente: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS ; 
Vice-Presidente: MARIA ELENA FARIA FRAGA / PTB ; Primeiro-Secretário: GEOVAN 
DOS SANTOS / DEM
Lista de Presença na Sessão: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS 
; DAVI OLIVEIRA DE SOUSA / AVANTE ; FABIANO GOMES DE LIMA / PSD ; GEO￾VAN DOS SANTOS / DEM ; JULIANA MATTAR / PTB ; MARIA ELENA FARIA FRA￾GA / PTB ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA / PSB
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 06 dias do mês de julho do ano de 2021, os 
Vereadores reuniram-se em Sessão Extraordinária, às 17:00 em sua Sede, sob a Presidência 
da Vereadora Claudia Calixto. Após conferir o quórum com todos os presentes, a Presidente 
invocou a proteção de Deus e abriu a presente Sessão. LEITURA DAS MATERIAS: Secretá￾rio da Mesa, Vereador Geovan dos Santos fez a leitura de matérias: a) Mensagens que enca￾minham os seguintes projetos: · Projeto de Lei n. 35 – Roberto Vieira - Institui penalida￾de de multa por descumprimento de medidas de enfrentamento em razão de pandemia de Co￾vid-19, epidemia ou pandemia, no Município de Itaú de Minas, nas situações que especifica. · 
Projeto de Lei n. 36 – Juliana Mattar - Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de 
primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e 
privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. · Projeto de Lei 
n. 38 – Executivo Municipal - Altera dispositivos na Lei Municipal n.° 614/2006 - Institui o 
Programa de adoção de praças públicas e de esportes, de áreas de lazer e áreas verdes - PAP￾PE - e dá outras providências. · Projeto de Lei n. 39 - Executivo Municipal - Autoriza o 
Executivo Municipal a doar a Treat Indústria e Comércio de Couros Ltda., lotes no distrito 
industrial "Hertz Aparecido Knauf" e dá outras providências. · Projeto de Lei n. 40 - 
Executivo Municipal - Dispõe sobre a criação do Programa de Promoção da Saúde Municipal 
e dá outras providências. · Projeto de Resolução n. 10 – Roberto Vieira e Fabiano Lima -
Acrescenta dispositivo que menciona no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de 
Minas, dispondo sobre o direito de resposta dos vereadores. b) Requerimentos : · REQ 
56 - Maria Elena e Roberto Vieira - Requerem informações sobre a listagem das pessoas 
vacinadas contra Covid-19. · REQ 58 - Davi Sousa - Requer informações sobre materi-
ais adquiridos pela Administração Municipal. · REQ 59 - Davi Sousa - Requer informa￾ções sobre bebedouro industrial adquirido pela Casa da Cultura. · REQ 60 – Davi Sousa 
- Requer informações sobre tendas adquiridas pela Secretaria Municipal de Cultura. · 
REQ 61 - Davi Sousa - Requer informações sobre a reforma do prédio da Estação Cultura. · 
REQ 62 - Davi Sousa - Requer informações sobre a reforma da parte elétrica no prédio da 
Estação Cultura. · REQ 63 - Davi Sousa - Requer informações sobre viagem de servidor 
da Secretaria de Cultura à Belo Horizonte. · REQ 64 - Davi Sousa - Requer informações 
sobre viagem de servidor da Secretaria de Cultura à São Paulo. · REQ 66 - Maria Elena 
- Requer informações acerca de servidores que estão em situação de limbo trabalhista. · 
REQ 67 - Davi Sousa -Requer informações ao Executivo Municipal sobre ações judiciais 
sobre complementação de aposentadoria de servidores. · REQ 68 - Davi Sousa -Requer 
informações ao Executivo Municipal acerca de materiais fornecidos pelos PSF’s. c) Indica￾ções – n. 73,74 e 75 – Maria Elena Faria d) Parecer REMETIDO AS MÁTERIAS ÀS CO￾MISSÕES PARA EMISSÃO DE PARECERES: Ficam assim remetidos os referidos projetos 
para emissão de pareceres às seguintes comissões: · Projeto de Lei n. 35 – Institui pena￾lidade de multa por descumprimento de medidas de enfrentamento em razão de pandemia de 
Covid-19, epidemia ou pandemia, no Município de Itaú de Minas, nas situações que especifi￾ca e Projeto de Lei n. 40 - Dispõe sobre a criação do Programa de Promoção da Saúde Mu￾nicipal e dá outras providências. a) Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final b) 
Comissão de Finanças e Orçamento c) Comissão de Educação, Saúde e Assistência · 
Projeto de Lei n. 36 – Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socor￾ros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educa￾ção básica e de estabelecimentos de recreação infantil. a) Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final b) Comissão de Educação, Saúde e Assistência · Projeto de Lei n. 
38 – Altera dispositivos na Lei Municipal n.° 614/2006 - Institui o Programa de adoção de 
praças públicas e de esportes, de áreas de lazer e áreas verdes - PAPPE - e dá outras providên￾cias; e Projeto de Lei n. 39 - Executivo Municipal - Autoriza o Executivo Municipal a doar a 
Treat Indústria e Comércio de Couros Ltda., lotes no distrito industrial "Hertz Aparecido 
Knauf" e dá outras providências. a) Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final b) 
Comissão de Obras, Serviços Públicos Agronegócio, Indústria, Comércio, Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Renda · Projeto de Resolução n. 10 – Acres￾centa dispositivo que menciona no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas, 
dispondo sobre o direito de resposta dos vereadores. a) Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final
Matérias do Expediente: 1 - MENSAGEM nº 22 de 2021, ACOMPANHA PROJETO DE LEI 
Nº 37. Autor: Executivo Municipal, Número de Protocolo: 371, Turno: 1ª e 2ª Votações em 
Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - MENSAGEM nº 23 de 2021, Acompanha o Pro￾jeto de Lei Nº 38/2021. Autor: Executivo Municipal, Número de Protocolo: 388, Turno: Se￾gundo, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informa￾do, Resultado: Matéria lida ; 3 - MENSAGEM nº 24 de 2021, ACOMPANHA O PROJETO 
DE LEI Nº 39. Autor: Executivo Municipal, Número de Protocolo: 392, Turno: 1ª e 2ª Vota￾ções em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abs￾tenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - MENSAGEM nº 25 de 2021, ACOM￾PANHA PROJETO DE LEI Nº 40/2021. Autor: Executivo Municipal, Número de Protocolo: 
394, Turno: Segundo, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 10 de 2021, 
Acrescenta dispositivo que menciona no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de 
Minas, dispondo sobre o direito de resposta dos vereadores. Autores: FABIANO GOMES DE 
LIMA, GEOVAN DOS SANTOS, ROBERTO GONÇALVES VIEIRA, Número de Protoco￾lo: 396, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informa￾do, Resultado: Matéria lida ; 6 - REQUERIMENTO nº 56 de 2021, Requer informações sobre 
a listagem das pessoas vacinadas contra Covid-19. Autores: MARIA ELENA FARIA FRA￾GA, ROBERTO GONÇALVES VIEIRA, Número de Protocolo: 360, Tipo: Leitura, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 
7 - REQUERIMENTO nº 58 de 2021, Requer informações sobre materiais adquiridos pela 
Administração Municipal. Autor: DAVI OLIVEIRA DE SOUSA, Número de Protocolo: 375, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - REQUERIMENTO nº 59 de 2021, Requer informa￾ções sobre bebedouro industrial adquirido pela Casa da Cultura. Autor: DAVI OLIVEIRA DE 
SOUSA, Número de Protocolo: 376, Turno: Único, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - REQUERIMEN￾TO nº 60 de 2021, Requer informações sobre tendas adquiridas pela Secretaria Municipal de 
Cultura. Autor: DAVI OLIVEIRA DE SOUSA, Número de Protocolo: 377, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Re-
sultado: Matéria lida ; 10 - REQUERIMENTO nº 61 de 2021, Requer informações sobre a 
reforma do prédio da Estação Cultura. Autor: DAVI OLIVEIRA DE SOUSA, Número de 
Protocolo: 378, Turno: Único, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abs￾tenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 11 - REQUERIMENTO nº 62 de 2021, 
Requer informações sobre a reforma da parte elétrica no prédio da Estação Cultura. Autor: 
DAVI OLIVEIRA DE SOUSA, Número de Protocolo: 379, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
lida ; 12 - REQUERIMENTO nº 63 de 2021, Requer informações sobre viagem de servidor 
da Secretaria de Cultura à Belo Horizonte. Autor: DAVI OLIVEIRA DE SOUSA, Número de 
Protocolo: 380, Turno: Único, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abs￾tenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 13 - REQUERIMENTO nº 64 de 2021, 
Requer informações sobre viagem de servidor da Secretaria de Cultura à São Paulo. Autor: 
DAVI OLIVEIRA DE SOUSA, Número de Protocolo: 381, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
lida ; 14 - REQUERIMENTO nº 66 de 2021, Requer informações acerca de servidores que 
estão em situação de limbo trabalhista. Autor: MARIA ELENA FARIA FRAGA, Número de 
Protocolo: 397, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 15 - REQUERIMENTO nº 67 de 2021, Requer informa￾ções ao Executivo Municipal sobre ações judiciais sobre completação de aposentadoria de 
servidores. Autor: DAVI OLIVEIRA DE SOUSA, Número de Protocolo: 399, Tipo: Leitura, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
lida ; 16 - REQUERIMENTO nº 68 de 2021, Requer informações ao Executivo Municipal 
acerca de materiais fornecidos pelos PSF’s. Autor: DAVI OLIVEIRA DE SOUSA, Número 
de Protocolo: 400, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 17 - INDICAÇÃO nº 73 de 2021, Indica providên￾cias para construção de rampa de cadeirantes em local que menciona. Autor: MARIA ELENA 
FARIA FRAGA, Número de Protocolo: 373, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 18 - INDICAÇÃO nº 74 de 
2021, Indica providências para limpeza de bueiro em local que menciona. Autor: MARIA 
ELENA FARIA FRAGA, Número de Protocolo: 374, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 19 - INDICA￾ÇÃO nº 75 de 2021, Indica providências para doação de cestas aos servidores que estão em 
situação de limbo trabalhista. Autor: MARIA ELENA FARIA FRAGA, Número de Protoco-
lo: 398, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informa￾do, Resultado: Matéria lida ; 20 - INDICAÇÃO nº 76 de 2021, Indica providências para a 
instalação de energia solar na Administração Municipal. Autor: FABIANO GOMES DE LI￾MA, Número de Protocolo: 401, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 21 - INDICAÇÃO nº 77 de 2021, Indi￾ca providências em relação à Rua Benedito Bernardes Garcia - Margem da linha. Autores: 
JULIANA MATTAR, CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA, DAVI OLIVEIRA DE 
SOUSA, FABIANO GOMES DE LIMA, GEOVAN DOS SANTOS, MARIA ELENA FA￾RIA FRAGA, ROBERTO GONÇALVES VIEIRA, Número de Protocolo: 403, Tipo: Leitura, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLI￾CANOS ; DAVI OLIVEIRA DE SOUSA / AVANTE ; FABIANO GOMES DE LIMA / PSD 
; GEOVAN DOS SANTOS / DEM ; JULIANA MATTAR / PTB ; MARIA ELENA FARIA 
FRAGA / PTB ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA / PSB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2021, ALTERA A 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA. - Obs.: 1ª DISCUS￾SÃO E 1ª VOTAÇÃO. Autor: Executivo Municipal, Número de Protocolo: 270, Turno: Úni￾co, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANI￾MIDADE - Obs.: 1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Votos Nominais : GEOVAN DOS 
SANTOS - Sim ; JULIANA MATTAR - Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; 
FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; MARIA ELENA FARIA FRAGA - Sim ; DAVI 
OLIVEIRA DE SOUSA - Sim ; CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Não Votou ; 2 -
SUBSTITUTIVO nº 1321 de 2021, ALTERA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 56, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 - INSTITUI A REVISÃO DO 
PLANO DIRETOR DE ITAÚ DE MINAS. - Obs.: 1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Autor: 
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Número de Protocolo: 
366, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADA POR UNANIMIDADE - Obs.: 1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Votos No￾minais : ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; MARIA ELENA FARIA FRAGA - Sim 
; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; DAVI OLIVEIRA 
DE SOUSA - Sim ; JULIANA MATTAR - Sim ; CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA 
- Não Votou ; 3 - REQUERIMENTO nº 56 de 2021, Requer informações sobre a listagem das 
pessoas vacinadas contra Covid-19. Autores: MARIA ELENA FARIA FRAGA, ROBERTO 
GONÇALVES VIEIRA, Número de Protocolo: 360, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Absten￾ções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : CLAUDIA CA￾LIXTO SIMÃO FONSECA - Não Votou ; DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - Sim ; FABIANO 
GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; JULIANA MATTAR - Sim ; 
MARIA ELENA FARIA FRAGA - Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; 4 -
REQUERIMENTO nº 58 de 2021, Requer informações sobre materiais adquiridos pela Ad￾ministração Municipal. Autor: DAVI OLIVEIRA DE SOUSA, Número de Protocolo: 375, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR 
UNANIMIDADE Votos Nominais : CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Não Votou 
; DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN 
DOS SANTOS - Sim ; JULIANA MATTAR - Sim ; MARIA ELENA FARIA FRAGA - Sim 
; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; 5 - REQUERIMENTO nº 59 de 2021, Requer 
informações sobre bebedouro industrial adquirido pela Casa da Cultura. Autor: DAVI OLI￾VEIRA DE SOUSA, Número de Protocolo: 376, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : 
CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Não Votou ; DAVI OLIVEIRA DE SOUSA -
Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; JULIANA 
MATTAR - Sim ; MARIA ELENA FARIA FRAGA - Sim ; ROBERTO GONÇALVES VI￾EIRA - Sim ; 6 - REQUERIMENTO nº 60 de 2021, Requer informações sobre tendas adqui￾ridas pela Secretaria Municipal de Cultura. Autor: DAVI OLIVEIRA DE SOUSA, Número 
de Protocolo: 377, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : CLAUDIA CALIXTO SIMÃO 
FONSECA - Não Votou ; DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - Sim ; FABIANO GOMES DE 
LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; JULIANA MATTAR - Sim ; MARIA ELE￾NA FARIA FRAGA - Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; 7 - REQUERI￾MENTO nº 61 de 2021, Requer informações sobre a reforma do prédio da Estação Cultura. 
Autor: DAVI OLIVEIRA DE SOUSA, Número de Protocolo: 378, Turno: Único, Tipo: No￾minal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos 
Nominais : CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Não Votou ; DAVI OLIVEIRA DE 
SOUSA - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; 
JULIANA MATTAR - Sim ; MARIA ELENA FARIA FRAGA - Sim ; ROBERTO GON￾ÇALVES VIEIRA - Sim ; 8 - REQUERIMENTO nº 62 de 2021, Requer informações sobre a 
reforma da parte elétrica no prédio da Estação Cultura. Autor: DAVI OLIVEIRA DE SOU￾SA, Número de Protocolo: 379, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : CLAUDIA CALIXTO 
SIMÃO FONSECA - Não Votou ; DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - Sim ; FABIANO GO￾MES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; JULIANA MATTAR - Sim ; MA￾RIA ELENA FARIA FRAGA - Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; 9 - RE￾QUERIMENTO nº 63 de 2021, Requer informações sobre viagem de servidor da Secretaria 
de Cultura à Belo Horizonte. Autor: DAVI OLIVEIRA DE SOUSA, Número de Protocolo: 
380, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA 
POR UNANIMIDADE Votos Nominais : CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Não 
Votou ; DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEO￾VAN DOS SANTOS - Sim ; JULIANA MATTAR - Sim ; MARIA ELENA FARIA FRAGA 
- Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; 10 - REQUERIMENTO nº 64 de 2021, 
Requer informações sobre viagem de servidor da Secretaria de Cultura à São Paulo. Autor: 
DAVI OLIVEIRA DE SOUSA, Número de Protocolo: 381, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos No￾minais : CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Não Votou ; DAVI OLIVEIRA DE 
SOUSA - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; 
JULIANA MATTAR - Sim ; MARIA ELENA FARIA FRAGA - Sim ; ROBERTO GON￾ÇALVES VIEIRA - Sim ; 11 - REQUERIMENTO nº 66 de 2021, Requer informações acerca 
de servidores que estão em situação de limbo trabalhista. Autor: MARIA ELENA FARIA 
FRAGA, Número de Protocolo: 397, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resulta￾do: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : CLAUDIA CALIXTO SIMÃO 
FONSECA - Não Votou ; DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - Sim ; FABIANO GOMES DE 
LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; JULIANA MATTAR - Sim ; MARIA ELE￾NA FARIA FRAGA - Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; 12 - REQUERI￾MENTO nº 67 de 2021, Requer informações ao Executivo Municipal sobre ações judiciais 
sobre completação de aposentadoria de servidores. Autor: DAVI OLIVEIRA DE SOUSA, 
Número de Protocolo: 399, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : CLAUDIA CALIXTO SIMÃO 
FONSECA - Não Votou ; DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - Sim ; FABIANO GOMES DE 
LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; JULIANA MATTAR - Sim ; MARIA ELE￾NA FARIA FRAGA - Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; 13 - REQUERI-
MENTO nº 68 de 2021, Requer informações ao Executivo Municipal acerca de materiais for￾necidos pelos PSF’s. Autor: DAVI OLIVEIRA DE SOUSA, Número de Protocolo: 400, Ti￾po: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE 
Votos Nominais : CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Não Votou ; DAVI OLIVEI￾RA DE SOUSA - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS -
Sim ; JULIANA MATTAR - Sim ; MARIA ELENA FARIA FRAGA - Sim ; ROBERTO 
GONÇALVES VIEIRA - Sim. Todos os registros feitos por cada parlamentar que 
fez uso da palavra em qualquer momento desta Sessão, bem como as expla￾nações de cada Vereador durante a fase de discussão podem ser conferidos 
na íntegra no arquivo digital armazenado na mídia anexada à presente Ata, ou 
através do banco de vídeos mantido pela Assessoria de Comunicação e Im￾prensa da Câmara Municipal, ou ainda acessando o endereço:
https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a 
proteção de Deus, A Presidente da Mesa Diretora, Vereadora Claudia Calixto, decla￾rou encerrada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado con￾forme, é lavrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrati￾vo, seguindo devidamente assinado pelos membros da Mesa Diretora.
___________________________________________
Presidente: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA
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Vice-Presidente: MARIA ELENA FARIA FRAGA
___________________________________________
Secretário: GEOVAN DO SANTOS

Pauta Sessão Extraordinária - Dia – 06/07/2021 – Terca-Feira 
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum declaro 
aberta a presente sessão extraordinária sem remuneração.
2) Presidente – As atas das últimas sessões estão em votação. Aprovadas.
3) Presidente – Peço ao Secretário da Mesa, Vereador Geovan dos Santos, para que faça leitura de 
matérias:
a) Mensagens que encaminham os seguintes projetos:
 Projeto de Lei n. 35 – Roberto Vieira - Institui penalidade de multa por descumprimento de 
medidas de enfrentamento em razão de pandemia de Covid-19, epidemia ou pandemia, no 
Município de Itaú de Minas, nas situações que especifica.
 Projeto de Lei n. 36 – Juliana Mattar - Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de 
primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e 
privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
 Projeto de Lei n. 38 – Executivo Municipal - Altera dispositivos na Lei Municipal n.° 614/2006 
- Institui o Programa de adoção de praças públicas e de esportes, de áreas de lazer e áreas verdes -
PAPPE - e dá outras providências.
 Projeto de Lei n. 39 - Executivo Municipal - Autoriza o Executivo Municipal a doar a Treat 
Indústria e Comércio de Couros Ltda., lotes no distrito industrial "Hertz Aparecido Knauf" e dá 
outras providências.
 Projeto de Lei n. 40 - Executivo Municipal - Dispõe sobre a criação do Programa de Promoção 
da Saúde Municipal e dá outras providências.
 Projeto de Resolução n. 10 – Roberto Vieira e Fabiano Lima - Acrescenta dispositivo que 
menciona no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas, dispondo sobre o direito 
de resposta dos vereadores.
b) Requerimentos :
 REQ 56 - Maria Elena e Roberto Vieira - Requerem informações sobre a listagem das pessoas 
vacinadas contra Covid-19.
 REQ 58 - Davi Sousa - Requer informações sobre materiais adquiridos pela Administração 
Municipal.
 REQ 59 - Davi Sousa - Requer informações sobre bebedouro industrial adquirido pela Casa da 
Cultura.
 REQ 60 – Davi Sousa - Requer informações sobre tendas adquiridas pela Secretaria Municipal de 
Cultura.
 REQ 61 - Davi Sousa - Requer informações sobre a reforma do prédio da Estação Cultura.
 REQ 62 - Davi Sousa - Requer informações sobre a reforma da parte elétrica no prédio da 
Estação Cultura.
 REQ 63 - Davi Sousa - Requer informações sobre viagem de servidor da Secretaria de Cultura à 
Belo Horizonte.
 REQ 64 - Davi Sousa - Requer informações sobre viagem de servidor da Secretaria de Cultura à 
São Paulo.
 REQ 66 - Maria Elena - Requer informações acerca de servidores que estão em situação de limbo 
trabalhista.
 REQ 67 - Davi Sousa -Requer informações ao Executivo Municipal sobre ações judiciais sobre 
complementação de aposentadoria de servidores.
 REQ 68 - Davi Sousa -Requer informações ao Executivo Municipal acerca de materiais 
fornecidos pelos PSF’s.
c) Indicações – n. 73,74 e 75 – Maria Elena Faria
d) Parecer
4) Ficam assim remetidos os referidos projetos para emissão de pareceres às seguintes comissões:
 Projeto de Lei n. 35 – Institui penalidade de multa por descumprimento de medidas de 
enfrentamento em razão de pandemia de Covid-19, epidemia ou pandemia, no Município de Itaú 
de Minas, nas situações que especifica e Projeto de Lei n. 40 - Dispõe sobre a criação do 
Programa de Promoção da Saúde Municipal e dá outras providências.
a) Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
b) Comissão de Finanças e Orçamento
c) Comissão de Educação, Saúde e Assistência
 Projeto de Lei n. 36 – Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros 
de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação 
básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
a) Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
b) Comissão de Educação, Saúde e Assistência
 Projeto de Lei n. 38 – Altera dispositivos na Lei Municipal n.° 614/2006 - Institui o Programa 
de adoção de praças públicas e de esportes, de áreas de lazer e áreas verdes - PAPPE - e dá outras 
providências; e Projeto de Lei n. 39 - Executivo Municipal - Autoriza o Executivo Municipal a 
doar a Treat Indústria e Comércio de Couros Ltda., lotes no distrito industrial "Hertz Aparecido 
Knauf" e dá outras providências.
a) Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
b) Comissão de Obras, Serviços Públicos Agronegócio, Indústria, Comércio, Meio Ambiente,
Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Renda
 Projeto de Resolução n. 10 – Acrescenta dispositivo que menciona no Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Itaú de Minas, dispondo sobre o direito de resposta dos vereadores.
a) Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
ORDEM DO DIA
5) Presidente – Conferido o quórum: 
a) Presidente - Coloco em primeira discussão o Projeto de Lei n. 29 - Altera a denominação de 
logradouro público que menciona.(prolongamento rua Minas Gerais).
b) Presidente - Coloco em primeira votação o Projeto de Lei n. 29 – Aprovado reprovado.
c) Presidente - Coloco em primeira discussão o Substitutivo n. 01 ao Projeto de Lei 
Complementar n. 03 - Altera dispositivo que menciona na Lei Complementar n° 56, de 07 de 
novembro de 2019 - Institui a revisão do Plano Diretor de Itaú de Minas (reduz prazos para 
apreciação de projetos arquitetônicos).
d) Presidente - Coloco em primeira votação o Substitutivo n. 01 ao Projeto de Lei 
Complementar n. 03 - Aprovado reprovado
e) Presidente - Coloco em única votação global os Requerimentos:
REQ 56 - Requerem informações sobre a listagem das pessoas vacinadas contra Covid-19.
REQ 58 - Requer informações sobre materiais adquiridos pela Administração Municipal.
REQ 59 - Requer informações sobre bebedouro industrial adquirido pela Casa da Cultura.
REQ 60 – Requer informações sobre tendas adquiridas pela Secretaria Municipal de Cultura.
REQ 61 - Requer informações sobre a reforma do prédio da Estação Cultura.
REQ 62 - Requer informações sobre a reforma da parte elétrica no prédio da Estação Cultura.
REQ 63 - Requer informações sobre viagem de servidor da Secretaria de Cultura à Belo Horizonte.
REQ 64 - Requer informações sobre viagem de servidor da Secretaria de Cultura à São Paulo.
REQ 66 - Requer informações acerca de servidores que estão em situação de limbo trabalhista.
REQ 67 - Requer informações ao Executivo Municipal sobre ações judiciais sobre complementação de 
aposentadoria de servidores.
REQ 68 - Requer informações ao Executivo Municipal acerca de materiais fornecidos pelos PSF’s.
Aprovados Reprovados
5) Presidente – Conforme já divulgado comunico a realização de sessão ordinária hoje às 18 hs para 
ouvirmos o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. Agradecendo as bênçãos e a 
proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.
Próximas sessões :