sessao nº 90

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NA 9ª LEGISLATURA EM 24
DE AGOSTO DE 2021.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA ; Abertura: 24/08/2021 - 17:30 ; 
Encerramento: 24/08/2021 - 18:00
Mesa Diretora: Presidente: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS ; 
Vice-Presidente: MARIA ELENA FARIA FRAGA / PTB ; Primeiro-Secretário: GEOVAN 
DOS SANTOS / DEM. Lista de Presença na Sessão: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FON￾SECA / REPUBLICANOS ; DAVI OLIVEIRA DE SOUSA / AVANTE ; FABIANO GO￾MES DE LIMA / PSD ; GEOVAN DOS SANTOS / DEM ; JULIANA MATTAR / PTB ; 
MARIA ELENA FARIA FRAGA / PTB ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA / PSB
ABERTURA DA SESSÃO: Aos 24 dias do mês de agosto do ano de 2021, os Vereadores 
reuniram-se em Sessão Extraordinária,às 17:30 em sua Sede, sob a Presidência da Vereadora 
Claudia Calixto. Após conferiro quórum com todos os presentes, a Presidente invocou a pro￾teção de Deus e abriu a presente Sessão. Expedientes: LEITURA DAS MATERIAS: O Secre￾tário da Mesa, Geovan dos Santos fez a leitura de pareceres: 1 - PARECER CLJR nº 13521 de 
2021, Projeto de Lei nº 35/21 – Institui penalidade de multa por descumprimento de medidas 
de enfrentamento em razão de pandemia de Covid-19, epidemia ou pandemia, no Município 
de Itaú de Minas nas situações que especifica. Autor: ROBERTO GONÇALVES VIEIRA, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - PARECER CESA nº 13621 de 2021, PROJETO DE 
LEI N. 36/21 Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de 
professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação 
básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Autor: JULIANA MATTAR: Matéria lida 
; 3 - PARECER CFO nº 13521 de 2021, Projeto de Lei nº 35/21 – Institui penalidade de multa 
por descumprimento de medidas de enfrentamento em razão de pandemia de Covid-19, epi￾demia ou pandemia, no Município de Itaú de Minas nas situações que especifica. Autor: MA￾RIA ELENA FARIA FRAGA, Tipo: Leitura: Matéria lida ; 4 - PARECER CLJR nº 13821 de 
2021, Projeto de Lei nº 38/21 – Altera dispositivos na Lei Municipal n.° 614/2006 – Institui o 
Programa de adoção de praças públicas e de esportes, de áreas de lazer e áreas verdes - PAP￾PE - e dá outras providências. Autor: JULIANA MATTAR, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
lida ; 5 - PARECER CLJR nº 14021 de 2021, Projeto de Lei n° 40/21 - Dispõe sobre a criação 
de Programa de Promoção da Saúde Municipal e dá outras providências. Autor: DAVI OLI-
VEIRA DE SOUSA, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - PARECER COSAIC nº 13821 de 2021, Projeto 
de Lei nº 38/21 – Altera dispositivos na Lei Municipal n.° 614/2006 – Institui o Programa de 
adoção de praças públicas e de esportes, de áreas de lazer e áreas verdes - PAPPE - e dá ou￾tras providências. Autor: GEOVAN DOS SANTOS, Turno: Único, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLI￾CANOS ; DAVI OLIVEIRA DE SOUSA / AVANTE ; FABIANO GOMES DE LIMA / PSD 
; GEOVAN DOS SANTOS / DEM ; JULIANA MATTAR / PTB ; MARIA ELENA FARIA 
FRAGA / PTB ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA / PSB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2021, Institui pena￾lidade de multa por descumprimento de medidas de enfrentamento em razão de pandemia de 
Covid-19, epidemia ou pandemia, no Município de Itaú de Minas, nas situações que especifi￾ca. Autor: ROBERTO GONÇALVES VIEIRA, Número de Protocolo: 369, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMI￾DADE - Obs.: 1ª votação. Votos Nominais : DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - Sim ; ROBER￾TO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; FABIANO GOMES 
DE LIMA - Sim ; JULIANA MATTAR - Sim ; MARIA ELENA FARIA FRAGA - Sim ; 
CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Não Votou ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁ￾RIA nº 36 de 2021, Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros 
de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação 
básica e de estabelecimentos de recreação infantil. - Obs.: 1ª discussão e 1ª votação. Autor: 
JULIANA MATTAR, Número de Protocolo: 368, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - Obs.: 1ª VOTAÇÃO. 
Votos Nominais : JULIANA MATTAR - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; MARIA 
ELENA FARIA FRAGA - Sim ; DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - Sim ; FABIANO GOMES 
DE LIMA - Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; CLAUDIA CALIXTO SI￾MÃO FONSECA - Não Votou ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2021, ALTE￾RA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.° 614/2006 - INSTITUI O PROGRAMA DE 
ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES, DE ÁREAS DE LAZER E ÁREAS 
VERDES - PAPPE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 1ª discussão e 1ª votação. 
Autor: Executivo Municipal, Número de Protocolo: 390, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - Obs.: 1ª VOTA-
ÇÃO. Votos Nominais : DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - Sim ; JULIANA MATTAR - Sim ; 
MARIA ELENA FARIA FRAGA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; ROBERTO 
GONÇALVES VIEIRA - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; CLAUDIA CALIX￾TO SIMÃO FONSECA - Não Votou ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 40 de 2021, 
Dispõe sobre a criação de Programa de Promoção da Saúde Municipal e dá outras providên￾cias. - Obs.: 1ª discussão e 1ª votação. Autor: Executivo Municipal, Número de Protocolo: 
395, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANI￾MIDADE - Obs.: 1ª VOTAÇÃO. Votos Nominais : DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - Sim ; 
JULIANA MATTAR - Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; FABIANO GO￾MES DE LIMA - Sim ; MARIA ELENA FARIA FRAGA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS 
- Sim ; CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Não VotouLista de Presença na Sessão: 
CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICANOS ; DAVI OLIVEIRA DE 
SOUSA / AVANTE ; FABIANO GOMES DE LIMA / PSD ; GEOVAN DOS SANTOS / 
DEM ; JULIANA MATTAR / PTB ; MARIA ELENA FARIA FRAGA / PTB. Todos os 
registros feitos por cada parlamentar que fez uso da palavra em qualquer mo￾mento desta Sessão, bem como as explanações de cada Vereador durante a 
fase de discussão podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital armaze￾nado na mídia anexada à presente Ata, ou através do banco de vídeos mantido 
pela Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou ainda
acessando o endereço: https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais 
havendo a tratar, sob a proteção de Deus, A Presidente da Mesa Diretora, Vereado￾ra Claudia Calixto, declarou encerrada a presente sessão, reduzida a este termo, o 
qual, lido e achado conforme, é lavrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, 
Assistente Administrativo, seguindo devidamente assinado pelos membros da Mesa 
Diretora.
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Presidente: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA
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Vice-Presidente: MARIA ELENA FARIA FRAGA
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Secretário: GEOVAN DO SANTOS

Pauta Sessão Extraordinária do dia 24.08.2021 – Terça-Feira
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, declaro aberta a presente sessão.
2) As atas das sessões anteriores estão em votação. Aprovadas Reprovadas.
3) Peço ao Secretário da Mesa, Geovan dos Santos para que faça a leitura de pareceres.
ORDEM DO DIA
4) Presidente - Já conferido o quórum: 
a) Presidente - Coloco em primeira discussão o PROJETO DE LEI N. 35 Institui penalidade de multa por 
descumprimento de medidas de enfrentamento em razão de pandemia de Covid-19, epidemia ou pandemia, no 
Município de Itaú de Minas, nas situações que especifica.
b) Presidente - Coloco em primeira votação o PROJETO DE LEI N. 35 – aprovado reprovado
c) Presidente - Coloco em primeira discussão o PROJETO DE LEI N. 36 Torna obrigatória a capacitação em 
noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e 
privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
d) Presidente - Coloco em primeira votação o PROJETO DE LEI N 36 – aprovado reprovado
e) Presidente - Coloco em primeira discussão o PROJETO DE LEI N° 38 - Altera dispositivos na Lei Municipal 
n.° 614/2006 - Institui o programa de adoção de praças públicas e de esportes, de áreas de lazer e áreas verdes -
PAPPE - e dá outras providências. 
f) Presidente - Coloco em primeira votação o PROJETO DE LEI N° 38 – aprovado reprovado
g) Presidente - Coloco em primeira discussão o PROJETO DE LEI N.° 40 - Dispõe sobre a criação de Programa 
de Promoção da Saúde Municipal e dá outras providências.
h) Presidente - Coloco em primeira votação o PROJETO DE LEI N.° 40 – aprovado reprovado
5) Presidente – Conforme já convocada, comunico a realização de sessão ordinária logo após esta sessão. 
Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da 
presente Sessão.