sessao nº 2141

ATA DA 2141ª (SEGUNDA MILÉSIMA CENTÉSIMA QUADRAGESIMA PRIMEIRA) 
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA 9ª LEGISLATURA EM 24 DE AGOSTO DE 
2021.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINARIA ; Abertura: 24/08/2021 - 18:00 ; 
Encerramento: 24/08/2021 - 19:10
Mesa Diretora: Presidente: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLICA￾NOS ; Vice-Presidente: MARIA ELENA FARIA FRAGA / PTB ; Primeiro-Secretário: 
GEOVAN DOS SANTOS / DEM
Lista de Presença na Sessão: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / REPUBLI￾CANOS ; DAVI OLIVEIRA DE SOUSA / AVANTE ; FABIANO GOMES DE LIMA / 
PSD ; GEOVAN DOS SANTOS / DEM ; JULIANA MATTAR / PTB ; MARIA ELENA 
FARIA FRAGA / PTB ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA / PSB
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 24 dias do mês de agosto do ano de 
2021, os Vereadores reuniram-se em Sessão Ordinária, às 18:00 em sua Sede, sob 
a Presidência da Vereadora Claudia Calixto, que apos conferido quorum deu inicio a 
presente sessão, o vereador Fabiano fez a leitura da noite. APRECIAÇÃO DA ATA 
DA SESSÃO ANTERIOR: Aprovada por todos. LEITURA DAS MATERIAS: O Secre￾tário da Mesa fez a leitura de matérias. a) Requerimento n. 81 – Fabiano Lima -
que solicita informações sobre férias prêmios; b) Requerimento n. 82 – Diversos 
autores – solicita informações sobre pagamentos de RPVs; c) Indicação n. 99 –
Geovan dos Santos
Matérias do Expediente: 1 - REQUERIMENTO nº 81 de 2021, Requer informações 
sobre férias-prêmios vencidas. Autor: FABIANO GOMES DE LIMA, Número de Pro￾tocolo: 485, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - REQUERIMENTO nº 82 de 2021, RE￾QUER INFORMAÇÕES SOBRE RPVs. Autores: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FON￾SECA, DAVI OLIVEIRA DE SOUSA, GEOVAN DOS SANTOS, JULIANA MATTAR, 
MARIA ELENA FARIA FRAGA, Número de Protocolo: 487, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
lida ; 3 - INDICAÇÃO nº 99 de 2021, Indica a construção de guaritas de proteção em 
todos os pontos de ônibus escolar. Autor: GEOVAN DOS SANTOS, Número de Pro￾tocolo: 488, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA / RE￾PUBLICANOS ; DAVI OLIVEIRA DE SOUSA / AVANTE ; FABIANO GOMES DE LI￾MA / PSD ; GEOVAN DOS SANTOS / DEM ; JULIANA MATTAR / PTB ; MARIA 
ELENA FARIA FRAGA / PTB ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA / PSB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2021, Institui 
penalidade de multa por descumprimento de medidas de enfrentamento em razão 
de pandemia de Covid-19, epidemia ou pandemia, no Município de Itaú de Minas, 
nas situações que especifica. - Obs.: 2ª DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autor: RO￾BERTO GONÇALVES VIEIRA, Número de Protocolo: 369, Turno: Segundo, Tipo: 
Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDA￾DE - Obs.: 2ª VOTAÇÃO. Votos Nominais : JULIANA MATTAR - Sim ; ROBERTO 
GONÇALVES VIEIRA - Sim ; MARIA ELENA FARIA FRAGA - Sim ; DAVI OLIVEIRA 
DE SOUSA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA -
Sim ; CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Não Votou ; 2 - PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA nº 36 de 2021, Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de 
primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino pú￾blicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. -
Obs.: 2ª DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autor: JULIANA MATTAR, Número de Proto￾colo: 368, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADA POR UNANIMIDADE - Obs.: 2ª VOTAÇÃO. Votos Nominais : JULIANA 
MATTAR - Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS -
Sim ; MARIA ELENA FARIA FRAGA - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; 
DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - Sim ; CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Não 
Votou ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2021, ALTERA DISPOSITIVOS 
NA LEI MUNICIPAL N.° 614/2006 - INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE 
PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES, DE ÁREAS DE LAZER E ÁREAS VERDES 
- PAPPE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 2ª DISCUSSÃO E 2ª VOTA￾ÇÃO. Autor: Executivo Municipal, Número de Protocolo: 390, Turno: Segundo, Tipo: 
Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDA￾DE - Obs.: 2ª VOTAÇÃO. Votos Nominais : FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; JU￾LIANA MATTAR - Sim ; MARIA ELENA FARIA FRAGA - Sim ; GEOVAN DOS SAN￾TOS - Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; DAVI OLIVEIRA DE SOUSA -
Sim ; CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Não Votou ; 4 - PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA nº 40 de 2021, Dispõe sobre a criação de Programa de Promoção da 
Saúde Municipal e dá outras providências. - Obs.: 2ª DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. 
Autor: Executivo Municipal, Número de Protocolo: 395, Turno: Segundo, Tipo: Nomi￾nal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE -
Obs.: 2ª VOTAÇÃO. Votos Nominais : FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN 
DOS SANTOS - Sim ; MARIA ELENA FARIA FRAGA - Sim ; ROBERTO GONÇAL￾VES VIEIRA - Sim ; JULIANA MATTAR - Sim ; DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - Sim ; 
CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Não Votou ; 5 - REQUERIMENTO nº 81 de 
2021, Requer informações sobre férias-prêmios vencidas. Autor: FABIANO GOMES 
DE LIMA, Número de Protocolo: 485, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : FABIANO GOMES 
DE LIMA - Sim ; JULIANA MATTAR - Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; 
DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; MARIA ELENA 
FARIA FRAGA - Sim ; CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Não Votou ; 6 - RE￾QUERIMENTO nº 82 de 2021, REQUER INFORMAÇÕES SOBRE RPVs. Autores: 
CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA, DAVI OLIVEIRA DE SOUSA, GEOVAN 
DOS SANTOS, JULIANA MATTAR, MARIA ELENA FARIA FRAGA, Número de Pro￾tocolo: 487, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA 
POR UNANIMIDADE Votos Nominais : MARIA ELENA FARIA FRAGA - Sim ; DAVI 
OLIVEIRA DE SOUSA - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; JULIANA MAT￾TAR - Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim
; CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Não Votou ; 7 - PARECER EM REDAÇÃO 
FINAL nº 13521 de 2021, PARECER EM REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 35/21. Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
Número de Protocolo: 489, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Absten￾ções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DAVI OLI￾VEIRA DE SOUSA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; ROBERTO GONÇAL￾VES VIEIRA - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; JULIANA MATTAR - Sim ; 
MARIA ELENA FARIA FRAGA - Sim ; CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Não 
Votou ; 8 - PARECER EM REDAÇÃO FINAL nº 13621 de 2021, PARECER EM RE￾DAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 36/21. Autor: CLJR - COMISSÃO DE LE￾GISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Número de Protocolo: 490, Turno: Segundo, 
Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNA￾NIMIDADE Votos Nominais : CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Não Votou ; 
DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN 
DOS SANTOS - Sim ; JULIANA MATTAR - Sim ; MARIA ELENA FARIA FRAGA -
Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; 9 - PARECER EM REDAÇÃO FINAL 
nº 13821 de 2021, PARECER EM REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 
38/21. Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Núme￾ro de Protocolo: 491, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : CLAUDIA CALIXTO 
SIMÃO FONSECA - Não Votou ; DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - Sim ; FABIANO 
GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; JULIANA MATTAR - Sim ; 
MARIA ELENA FARIA FRAGA - Sim ; ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - Sim ; 10 -
PARECER EM REDAÇÃO FINAL nº 14021 de 2021, PARECER EM REDAÇÃO FI￾NAL AO PROJETO DE LEI Nº 40/21. Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Número de Protocolo: 492, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, 
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos 
Nominais : CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Não Votou ; DAVI OLIVEIRA 
DE SOUSA - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS -
Sim ; JULIANA MATTAR - Sim ; MARIA ELENA FARIA FRAGA - Sim ; ROBERTO 
GONÇALVES VIEIRA - Sim. Todos os registros feitos por cada parlamentar du￾rante o grande expediente que fez uso da palavra, ou em qualquer momento 
desta Sessão, bem como as explanações de cada Vereador durante a fase de 
discussão podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na 
mídia anexada à presente Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela As￾sessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou aindaacessan￾do o endereço:https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a 
tratar, sob a proteção de Deus, A Presidente da Mesa Diretora, Vereadora Claudia 
Calixto, declarou encerrada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e 
achado conforme, é lavrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente 
Administrativo, seguindo devidamente assinado pelos membros da Mesa Diretora.
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Presidente: CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA
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Vice-Presidente: MARIA ELENA FARIA FRAGA
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Secretário: GEOVAN DO SANTOS

Pauta Sessão Ordinária - Dia – 24/08/2021 – terça feira
EXPEDIENTE
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum declaro aberta a 
presente sessão ordinária.
2) Presidente – Peço ao vereador, Fabiano Gomes, para que faça a oração da noite. 
3) Presidente – A ata da última sessão será votada na próxima sessão.
EXPEDIENTE
4) Peço ao Secretário da Mesa para que faça a leitura de matérias.
a) Requerimento n. 81 – Fabiano Lima - que solicita informações sobre férias prêmios;
b) Requerimento n. 82 – Diversos autores – solicita informações sobre pagamentos de RPVs;
c) Indicação n. 99 – Geovan dos Santos
ORDEM DO DIA
5) Presidente – Conferido o quórum: 
a) Presidente - Coloco em segunda discussão o PROJETO DE LEI N. 35 Institui penalidade de multa por 
descumprimento de medidas de enfrentamento em razão de pandemia de Covid-19, epidemia ou pandemia, no 
Município de Itaú de Minas, nas situações que especifica.
b) Presidente - Coloco em segunda votação o PROJETO DE LEI N. 35 – aprovado reprovado
c) Presidente - Coloco em segunda discussão o PROJETO DE LEI N. 36 Torna obrigatória a capacitação 
em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos 
e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
d) Presidente - Coloco em segunda votação o PROJETO DE LEI N 36 – aprovado reprovado
e) Presidente - Coloco em segunda discussão o PROJETO DE LEI N° 38 - Altera dispositivos na Lei 
Municipal n.° 614/2006 - Institui o programa de adoção de praças públicas e de esportes, de áreas de lazer e 
áreas verdes - PAPPE - e dá outras providências. 
f) Presidente - Coloco em segunda votação o PROJETO DE LEI N° 38 – aprovado reprovado
g) Presidente - Coloco em segunda discussão o PROJETO DE LEI N.° 40 - Dispõe sobre a criação de 
Programa de Promoção da Saúde Municipal e dá outras providências.
h) Presidente - Coloco em segunda votação o PROJETO DE LEI N.° 40 – aprovado reprovado
i) Presidente - Coloco em única votação o Requerimento nº 81 – Fabiano Lima – Requer do Executivo 
Municipal listagem de Servidores Públicos, com férias Prêmios vencidas e quantidade de ferias por 
Servidores; 
j) Presidente - Presidente - Coloco em única votação o Requerimento nº 82 – Diversos vereadores –
Requerem informações do Executivo Municipal a respeito dos RPVs. Aprovado Reprovado
k) Presidente - Suspendo a sessão para que a Comissão de Legislação emita pareceres em redação final aos 
Projetos, ora aprovados em segundo turno.
l) Presidente - Reiniciando a sessão peço ao secretário para que faça a leitura dos pareceres em redação final.
m) Presidente - Coloco em única discussão os pareceres em redação final
n) Presidente - Coloco em única votação os pareceres em redação final. Aprovado reprovado
USO DA PALAVRA
6) Presidente – Com a palavra o Vereador:
• FABIANO GOMES 
• GEOVAN DOS SANTOS
• JULIANA MATTAR 
• MARIA ELENA FARIA 
• ROBERTO GONÇALVES VIEIRA
• DAVI SOUSA
• CLÁUDIA CALIXTO 
7 ) Presidente – Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra 
os trabalhos da presente Sessão.