sessao nº 101

Pauta Sessão Extraordinária do dia 21.12.21 – Terça-feira
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, declaro aberta a presente sessão 
extraordinária sem remuneração.
2) Presidente – A ata da sessão anterior será feita na próxima sessão.
ORDEM DO DIA
3) Presidente – Conferido o quórum: 
a) Presidente – Coloco em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 05 -Altera a Lei 
Complementar n. 64, - Que Institui Normas Gerais de Controle da Poluição Sonora, incorporado-se a “Lei 
do Silêncio Urbano” e o “Regulamento de Propaganda Sonora” existentes no Município de Itaú de Minas, 
e dá outras providências;
b) Presidente – Coloco em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 05 Aprovado reprovado
c) Presidente – Coloco em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 62 -Institui gratificação de 
função à servidores municipais e dá outras providências;
d) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de Lei Ordinária nº 62 Aprovado reprovado
g) Presidente – Coloco em segunda discussão o Projeto de Resolução nº 14 - Institui o DOC - Diário 
Oficial da Câmara como órgão oficial de comunicação e de publicação legal da Câmara Municipal de Itaú 
de Minas e dá outras providências; 
h) Presidente – Coloco em segunda votação o Projeto de Resolução nº 14 - Aprovado reprovado
i) Presidente – Coloco em segunda discussão o Projeto de Resolução nº 15 - Altera a Resolução Nº 
262/19 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras providências - Trata de 
Comissões permanentes.
j) Presidente – Coloco em segunda votação o Projeto de Resolução nº 15 – Aprovado reprovado
4)Presidente - Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas 
encerra os trabalhos da presente Sessão.